7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T102e,Despacho n.º 546/2025 O Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, através do Despacho n.º 7245/2023, de 1 de junho de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131 de 7 de julho de 2023, autorizou a assunção e inscrição dos encargos plurianuais até ao montante máximo de 7.730.000,00 Eur (sete milhões setecentos e trinta mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, determinando ainda os anos e montantes de execução do contrato, sendo o termo determinado o ano de 2024. Considerando que o auto de consignação da empreitada, do contrato de construção, reabilitação e modernização dos edifícios no antigo Mosteiro ou Instituto de Odivelas para nova residência Universitária do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, foi efetuado a seis de novembro de dois mil e vinte e três, estando contratualizado a execução física da empreitada em quinze meses, verifica-se a necessidade de se proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais, de forma a acompanhar a execução física do mesmo. Assim, considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais são suportados por verbas inscritas e a reescalonar nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias e fundos europeus, ao abrigo da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determino o seguinte: 1 - A autorização do reescalonamento dos encargos plurianuais e a inscrição até ao montante máximo de 7.730.000,00 EUR (sete milhões, setecentos e trinta mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes:

Fonte de Financiamento	Ano 2023	Ano 2024	Ano 2025	Total
31B - Transferências de RI-PRR-Empréstimos, entre entidades	213 772,58 €	3 759 124,32 €	2 538 823,43 €	6 511 720,33 €
31 G - Transferências de RI-PRR-Empréstimos, entre entidades - IVA	0,00 €	225 547,46 €	152 329,41 €	377 876,87 €
513 - RP do Ano - Om outras origens	0,00 €	0,00 €	804 202,80 €	804 202,80 €
541 - Transferencias de RP entre Organismos	0,00 €	0,00 €	500 000,00 €	500 000,00 €
Total	213 772,58 €	3 984 671,78 €	3 995 355,64 €	8 193 800,00 €

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os três anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 12 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Gestão do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 31853250379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 546/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_546-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 546/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_546-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 546/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"546/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-01-10\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_546-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_542820b9c48f89912e8ed6d2f7f68bbd","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_546-2025","title":"Despacho n.º 546/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"546/2025","effectiveDate":"2025-01-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"902932773_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"546/2025","title":"Despacho n.º 546/2025","fullPath":"Despacho n.º 546/2025","slug":"diploma-546/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"902932773_text","elementKey":"text_902932773","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"902932773_text","elementId":"902932773_text","elementKey":"text_902932773","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 546/2025","elementPath":"Despacho n.º 546/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Reescalonamento dos encargos plurianuais para a empreitada de construção, reabilitação e modernização dos edifícios no antigo Mosteiro ou Instituto de Odivelas para nova residência universitária do ISCTE.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]