Determina que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), assume o acompanhamento da gestão do contrato de concessão da conceção, projeto, construção, exploração, operação e manutenção do designado Atlantic CAM, celebrado entre o Estado português e a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), celebrado a 6 de novembro de 2023, em todas as matérias relacionadas com a intervenção da tutela setorial.