É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Águeda aprovada pela Assembleia Municipal de Águeda em sessão de 27 de abril de 2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2010.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/06/2017
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Em vigor desde 23/06/2017