Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da «concessão Costa da Prata - IC1 - lanço Mira-Aveiro - sublanço Aveiro Sul-Aveiro Nascente (km 22+600) - aditamento 3»