Revoga a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 10/94, de 6 de janeiro, a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 19/94 e o Aviso n.º 11694/2009, de 24 de junho, relativamente às denominações protegidas «Borrego de Montemor-o-Novo IGP», «Cordeiro Bragançano DOP» e «Carne da Charneca DOP»