7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T1859,Despacho n.º 5538/2026 A otimização dos recursos humanos e materiais num contexto de maximização da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, suportada numa crescente desmaterialização de atos e processos e racionalização dos métodos de trabalho, impõem, por seu lado, uma racionalização integrada da rede local de atendimento. Desta forma e tendo presente a orientação para o apoio ao cumprimento, promove-se, concomitantemente, a melhoria das condições de atendimento e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão. Este enquadramento, faz surgir como natural, a concentração dos atuais serviços de finanças de Feira 2 e Feira 3, visto que a melhor racionalização e aproveitamento dos meios irá aprofundar a qualidade do serviço prestado aos contribuintes garantindo a manutenção de um serviço de proximidade. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - O Serviço de Finanças de Feira 2 passa a abranger a área das freguesias indicadas no mapa I anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, sendo consequentemente extinto, por fusão, o Serviço de Finanças de Feira 3. 2 - Aos trabalhadores providos nos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Feira 3 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto. 3 - Mantém-se provido nos correspondentes cargos, em comissão de serviço, o pessoal de chefia tributária do Serviço de Finanças de Feira 2. 4 - Até à data fixada no n.º 7 do presente despacho não podem ser providos, em comissão de serviço, os postos de trabalho previstos e não ocupados correspondentes aos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Feira 3. 5 - Os demais trabalhadores sem funções de chefia pertencentes ao mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Feira 3 são automaticamente colocados em postos de trabalho previstos e não ocupados do Serviço de Finanças de Feira 2. 6 - O mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Feira 2 consta do anexo II ao presente despacho. 7 - O disposto no n.º 1 produz efeitos a 23 de abril de 2026. 8 - Todos os atos entretanto praticados pelo Serviço de Finanças de Feira 3 consideram-se imputados ao Serviço de Finanças de Feira 2, a partir da data fixada nos termos do número anterior. 9 - O tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Serviço de Finanças de Feira 3 é considerado para todos os efeitos legais no Serviço de Finanças de Feira 2. 17 de abril de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges. ANEXO I (a que se refere o n.º 1)

Serviço de Finanças	Freguesias
Serviço de Finanças de Feira 2	Argoncilhe, Fiães, Lourosa, Mozelos, Sanguedo, Caldas de São Jorge, Pigeiros, Canedo, Vale, Vila Maior, Lobão, Gião, Louredo e Guisande

ANEXO II (a que se refere o n.º 6)

Distrito	Serviço de Finanças	Nível	Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira/Técnicos de administração tributária-adjuntos
Aveiro	Serviço de Finanças de Feira 2	1	25

31999037379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5538/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5538-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5538/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5538-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5538/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5538/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-04-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5538-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_6451f0c2c08ff5af24f97c6978270c0d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5538-2026","title":"Despacho n.º 5538/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5538/2026","effectiveDate":"2026-04-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1095283818_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5538/2026","title":"Despacho n.º 5538/2026","fullPath":"Despacho n.º 5538/2026","slug":"diploma-5538/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1095283818_text","elementKey":"text_1095283818","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1095283818_text","elementId":"1095283818_text","elementKey":"text_1095283818","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5538/2026","elementPath":"Despacho n.º 5538/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Fusão do Serviço de Finanças de Feira 3 no Serviço de Finanças de Feira 2.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]