71:I[83641,["73473","$5d","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5e","88386","$33","92758","$5f","10853","$60","32637","$61","51268","$62","93354","$63","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$64","81906","$65","25722","$66","15367","$67","10196","$3b","93793","$68","81326","$69","80240","$6a","91070","$6b","15651","$6c"],"CacheOnClient"] 72:T6fa8,Despacho n.º 5539/2026 Delegação e subdelegação de competências do Diretor de Finanças de Braga, Manuel Fernandes Amorim Nos termos dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última redação introduzida pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 150.º n.^os3 e 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ainda ao abrigo dos seguintes Despachos: Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1163/2025, de 10 de janeiro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2025; Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 12792/2023, de 26 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023; Despacho da Subdiretora-Geral da Área da Inspeção Tributária e Aduaneira n.º 15245/2025 de 11 de dezembro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025. Despacho do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - Património n.º 3880/2026, de 17 de março de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2026. Procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências: I - Competências próprias: 1 - Delego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências: 1.1 - O sancionamento das conclusões dos relatórios de inspeção, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), nos casos em que tenha sido autorizada a extensão da competência prevista no artigo 17.º do mesmo diploma, para realização dos atos de inspeção por outro serviço; 1.2 - A aceitação como gastos fiscais das perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de causas anormais comprovadas, designadamente desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal, nos termos dos n.^os1, 2 e 5 do artigo 31.º-B do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); 1.3 - A competência prevista no artigo 35.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), para a aquisição da notícia do crime e instauração do inquérito, incluindo a respetiva comunicação ao Ministério Público; 1.4 - A realização dos atos de inquérito nos termos previstos nos artigos 40.º e 41.º do RGIT; 1.5 - A emissão do parecer fundamentado, previsto no n.º 3 do artigo 42.º do RGIT, e a remessa ao Ministério Público do respetivo auto de inquérito, bem como a pronúncia sobre a dispensa da pena e o arquivamento do processo, nos termos do 44.º do RGIT; 1.6 - A decisão prevista no n.º 6 do artigo 92.º da LGT, na falta de acordo entre o perito da administração tributária e o perito do contribuinte, bem como a de aplicação do agravamento da coleta nos termos dos n.^os9 e 10 do artigo 91.º do mesmo diploma. 2 - Delego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências: 2.1 - A gestão e coordenação das Divisões de Inspeção Tributária (DIT) I, II e III; 2.2 - A prática dos atos necessários à credenciação dos trabalhadores com vista ao início do procedimento de inspeção e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspetivos a executar pelas respetivas divisões, incluindo as alterações dos fins, âmbito e extensão do procedimento inspetivo tributário, nos termos do n.º 1 artigo 15.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1 do 46.º, todos do RCPITA; 2.3 - A notificação prévia dos sujeitos passivos ou obrigados tributários, nos termos do artigo 49.º do RCPITA, do início do procedimento externo de inspeção; 2.4 - A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do RCPITA; 2.5 - A autorização, em casos devidamente justificados, da ampliação do prazo máximo de conclusão do procedimento de inspeção, de harmonia com as alíneas a), b) e d) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPITA; 2.6 - A fixação do prazo para a audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT e 60.º do RCPITA, no âmbito dos procedimentos de inspeção tributária, bem como praticar os subsequentes atos até à conclusão do procedimento de inspeção; 2.7 - O sancionamento das conclusões dos relatórios de inspeção, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º do RCPITA, bem como de todas as informações prestadas na inspeção tributária; 2.8 - A determinação da matéria tributável no âmbito da avaliação direta, com correções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º da LGT, e a prática dos correspondentes atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do CIRC, do n.º 5 do artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e do artigo 67.º do Código do Imposto do Selo (CIS), relativamente aos processos tramitados na inspeção tributária; 2.9 - A determinação do recurso à avaliação indireta da matéria tributável, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º e consequente aplicação de métodos indiretos (artigos 87.º a 90.º, todos da LGT), e a prática dos correspondentes atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do artigo 39.º e n.º 4 e 5 do artigo 65.º, ambos do CIRS, dos artigos 57.º e 59.º, ambos do CIRC, do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e dos artigos 9.º e 67.º, ambos do CIS, relativamente aos processos tramitados na inspeção tributária; 2.10 - A determinação da correção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado) e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da matéria coletável nos termos do n.º 10 do artigo 86.º-B do CIRC, bem como proceder às respetivas fixações; 2.11 - A autorização para emissão, revisão e recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e documentos de correção, relativamente aos processos tramitados na inspeção tributária; 2.12 - A apreciação e decisão sobre a legitimidade dos pedidos de restituição de IVA às instituições da igreja católica e às instituições particulares de solidariedade social, com sede fiscal na área desta Direção de Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, com a redação introduzida pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro; 2.13 - A autorização para concluir os processos de IRS na aplicação informática de Gestão de Divergências quando resultantes de procedimento de inspeção. 3 - Delego nos Chefes de Divisão da Inspeção Tributária, Hernâni de Almeida Tavares (DIT II), Paulo Jorge Carvalho da Silva (DIT III), Alberto Joaquim Bompastor Coelho (DIT I), no Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança (DTC) Vicente Ferreira Ribeiro, no Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT) José Rui Maio da Costa e no Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC) Paulo Manuel Gomes Marques as seguintes competências: 3.1 - A assinatura da correspondência produzida nas respetivas Unidades Orgânicas; 3.2 - Fixação do prazo para a audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT; 3.3 - Ordenar a recolha de documentos de correção únicos e de declarações oficiosas, em resultado de processos tramitados nas respetivas áreas de atuação, com exceção das DIT; 3.4 - A aprovação do plano anual de férias e suas alterações, relativamente aos colaboradores das respetivas Unidades Orgânicas, bem como a autorização do início de férias e o seu gozo de acordo com o mapa de férias aprovado; 3.5 - A justificação ou injustificação das faltas relativamente aos colaboradores da respetiva Divisão; 3.6 - Autorizar os trabalhadores da respetiva Divisão a comparecer em juízo quando requisitado nos termos legais. 4 - Delego no Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, Vicente Ferreira Ribeiro, as seguintes competências: 4.1 - A gestão e coordenação da Divisão de Tributação e Cobrança; 4.2 - A direção e a supervisão do Centro de Recolha de Dados (CRD), do Centro de Atendimento Telefónico (CAT), do e-Balcão e da equipa de análise de divergências do e-fatura; 4.3 - A determinação ou sancionamento do preenchimento de documentos de correção únicos de IR, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como a autorização da respetiva recolha; 4.4 - A autorização para concluir os processos de IR na aplicação informática de Gestão de Divergências; 4.5 - A determinação da matéria tributável no âmbito da avaliação direta, com correções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, e a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos, nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 16.º do CIRC, do artigo 65.º do CIRS, do artigo 67.º do CIS e dos artigos 81.º e 82.º da LGT, relativamente aos processos tramitados na DTC; 4.6 - A determinação do recurso à aplicação de métodos indiretos e a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do artigo 76.º do CIRS, bem como dos artigos 81.º e 82.º da LGT, relativamente aos processos tramitados na DTC; 4.7 - A competência para a notificação dos sujeitos passivos das correções às declarações por aqueles apresentados, bem como da fixação da matéria tributável por métodos indiretos; 4.8 - A nomeação dos peritos regionais, que compõem as comissões de avaliação nos termos dos artigos 74.º e 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); 4.9 - A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, das quotas ou partes sociais, incluindo ações, nos termos dos artigos 15.º, 16.º e 31.º, todos do CIS; 4.10 - A designação do perito da administração tributária e a distribuição dos pedidos de revisão, de acordo com as regras e princípios do artigo 91.º da LGT, bem como as competências para a prática dos atos previstos nos n.^os3 a 6 e 13 do referido normativo; 4.11 - A elaboração dos documentos de correção resultantes dos atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão da matéria coletável. 5 - Delego no Chefe de Divisão de Justiça Tributária, José Rui Maio da Costa as seguintes competências: 5.1 - A gestão e coordenação da Divisão de Justiça Tributária; 5.2 - A competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na área de jurisdição territorial desta Direção de Finanças de Braga; 5.3 - O reconhecimento do direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente, nos termos dos artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT; 5.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, a que se referem os números 1 e 3 do artigo 183.º-A do CPPT; 5.5 - A decisão sobre as reclamações graciosas, nos termos do artigo 75.º do CPPT, sem prejuízo do n.º 7.1 do ponto I do presente despacho, e com exceção das reclamações que, cumulativamente: Tenham por objeto ato(s) tributário(s) subsequente(s) a procedimento(s) tributário(s) tramitados nas Divisões de Inspeção I, II ou III ou na Divisão da Tributação e Cobrança e, Se projete, após a devida instrução do procedimento, o deferimento, total ou parcial, da(s) pretensão(ões) formulada(s); 5.6 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, por determinação de decisão de reclamação graciosa nesse sentido, nas situações de erro imputável aos serviços, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT e alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 61.º do CPPT; 5.7 - A revogação, total ou parcial, do ato impugnado, nos processos de impugnação, nos termos dos números 1 e 6 do artigo 112.º do CPPT; 5.8 - Decisão dos pedidos de anulação de venda de bens penhorados, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CPPT; 5.9 - A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas na alínea b) do artigo 52.º do RGIT, nos termos do artigo 76.º do mesmo diploma, que sejam da competência do Diretor de Finanças, bem como a competência para as decisões sobre: 5.9.1 - A dispensa e atenuação especial das coimas, nos termos dos artigos 29.º e 32.º do RGIT; 5.9.2 - A suspensão do processo de contraordenação, nos termos do artigo 64.º do RGIT; 5.9.3 - A extinção do procedimento por contraordenação e o arquivamento do processo, nos termos dos artigos 61.º e 77.º do RGIT; 5.9.4 - A revogação da decisão de aplicação de coima, nos termos do artigo 80.º do RGIT; 5.10 - Apreciar e decidir, nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, os pedidos de pagamento em prestações das coimas fixadas em processos de contraordenação; 5.11 - A determinação, relativamente aos devedores estratégicos, da realização das diligências a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPITA e a emissão dos respetivos despachos; 5.12 - A revogação do ato recorrido nos recursos hierárquicos, nos termos do n.º 4 do artigo 66.º do CPPT, respeitante às decisões proferidas nos processos de reclamação graciosa referidos no n.º 5.5. do ponto I do presente despacho. 6 - Delego no Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação, Paulo Manuel Gomes Marques, as seguintes competências: 6.1 - A gestão e coordenação da Divisão de Planeamento e Coordenação; 6.2 - A aposição do “visto” em todos osfocumentos de despesa previamente autorizada; 6.3 - A coordenação dos procedimentos no âmbito do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP); 6.4 - A gestão e supervisão da utilização racional das instalações e equipamentos, incluindo os informáticos, da Direção de Finanças, bem como da sua manutenção e conservação; 6.5 - A gestão, de forma eficiente e eficaz, da utilização, manutenção e conservação da documentação em arquivo; 6.6 - A promoção da existência de condições de higiene e segurança no trabalho na Direção de Finanças; 6.7 - Promover a tramitação das reclamações efetuadas pelos contribuintes nos termos do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril; 6.8 - Assinatura de pedidos de autorização de pagamentos. 7 - Delego nos Chefes de Serviços de Finanças as seguintes competências: 7.1 - A decisão das reclamações graciosas, independentemente do valor, nos termos do artigo 75.º do CPPT, respeitantes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), adicional ao IMI (AIMI), Imposto do Selo (IS), Imposto Único de Circulação (IUC) e Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT); 7.2 - A fixação dos prazos para audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, no âmbito dos processos cuja competência aqui ficou delegada e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento; 7.3 - Proferir despacho de arquivamento dos processos de contraordenação instaurados indevidamente, sempre que se verifique o pagamento da coima nos termos do artigo 30.º do RGIT; 7.4 - Proceder, nos termos dos n.^os4 e 5 do artigo 65.º do CIRS, à alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do respetivo Serviço de Finanças, com o consequente processamento e recolha para liquidação dos documentos de correção; 7.5 - A competência para a emissão das certidões, previstas no artigo 80.º do CPPT, de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos; 7.6 - A aprovação do plano anual de férias e suas alterações, relativamente aos colaboradores dos respetivos serviços, bem como a autorização do início de férias e o seu gozo de acordo com o mapa de férias aprovado; 7.7 - A justificação ou injustificação das faltas relativamente aos colaboradores do respetivo serviço; 7.8 - Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos legais. II - Competências delegadas /subdelegadas: 1 - Subdelego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências: 1.1 - A prorrogação do prazo do procedimento de inspeção, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPITA, bem como o prazo de execução de quaisquer outras ações de natureza inspetiva ou fiscalizadora; 1.2 - A autorização da inspeção tributária requerida pelo sujeito passivo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro, e a fixação da respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo diploma; 1.3 - A prorrogação do prazo de inspeção tributária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro. 2 - Subdelego nos Chefes de Divisão da Inspeção Tributária das DITs II, III e I, respetivamente, Hernâni de Almeida Tavares, Paulo Jorge Carvalho da Silva e Alberto Joaquim Bompastor Coelho, no Chefe da DJT José Rui Maio da Costa, no Chefe da DTC Vicente Ferreira Ribeiro e no Chefe da DPC Paulo Manuel Gomes Marques as seguintes competências: 2.1 - A autorização das deslocações no País, bem como o processamento das correspondentes ajudas de custo e despesas de transporte, que se realizarem por motivo de serviço, incluindo as realizadas por motivo de provas de seleção, cursos e concursos, depois de obtido, previamente, junto da DSGRF, o necessário cabimento; 2.2 - A autorização do reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas; 2.3 - A autorização, excecional, dos trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço. 3 - Subdelego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências: 3.1 - A fixação dos elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º do CIVA; 3.2 - A confirmação do volume de negócios para os fins consignados nos números 1 e 2 do artigo 41.º do CIVA, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 6 do artigo 41.º do CIVA; 3.3 - A confirmação do volume de negócios, para os fins consignados no n.º 1 do artigo 53.º do CIVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua atividade nos termos do n.º 3 do artigo 53.º do CIVA; 3.4 - A tomada das medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do CIVA; 3.5 - A notificação do sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do CIVA, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do CIVA; 3.6 - A confirmação do volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do CIVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 4 do artigo 60.º do CIVA; 3.7 - A apreciação e decisão do requerimento a entregar no Serviço de Finanças, no caso de modificação essencial das condições de exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do CIVA, que pretendam passagem ao regime especial; 3.8 - A tomada das medidas necessárias a fim de evitar que os retalhistas usufruam vantagens injustificadas ou sofram prejuízos, igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do CIVA, ou inversamente, nos termos do artigo 64.º do CIVA; 3.9 - A determinação da passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do CIVA. 4 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), José Rui Maio da Costa, a competência para revogar, total ou parcialmente, nos termos dos n.^os2 e 6 do artigo 112.º do CPPT, o ato impugnado. 5 - Subdelego nos Chefes dos Serviços de Finanças: 5.1 - As competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do CIMI; 5.2 - A competência para promover, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do CIMI, uma segunda avaliação dos prédios urbanos. 6 - Subdelego nos Chefes dos Serviços de Finanças das respetivas áreas geográficas ou nos Chefes de Finanças Adjuntos da secção de cobrança abrangidos pelo ponto 2 da resolução n.º 1/05 2.ª secção do Tribunal de Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública/IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos. III - Designação dos Representantes da Fazenda Pública: Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, os seguintes licenciados em Direito: 1 - Ana Carla Dias Cavaco Carvalho Vaz 2 - Carla Sofia da Rocha Tavares 3 - Diana Paula Carvalhido Jácome 4 - Maria Amália Soares Almeida 5 - Maria Lúcia Alves Afonso 6 - Pedro António Pereira Tinoco 7 - Renato Manuel Guimarães Torcato 8 - Ricardo Manuel Azevedo Gomes 9 - Sónia Manuela Malheiro Dias 10 - Sílvia Maria Fernandes Vilas Boas Dias. IV - Autorização para subdelegar: Autorizo o Diretor de Finanças Adjunto, os Chefes de Divisão e os Chefes dos Serviços de Finanças a subdelegar as competências que agora lhes são delegadas e subdelegadas. V - Produção de efeitos: 1 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023, exceto: a) No que concerne às competências subdelegadas constantes do n.º 1 do ponto II, em que produz efeitos a partir de 8 de agosto de 2025; b) No que se refere às competências delegadas no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, em que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2024; c) No que diz respeito às competências delegadas e subdelegadas no Chefe de Divisão da DIT I, Alberto Joaquim Bompastor Coelho, em que produz efeitos a partir de 1 de maio de 2025; d) No que se refere à competência prevista no n.º 4.9 do ponto I do presente despacho, delegada no Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, Vicente Ferreira Ribeiro, em que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025; e) No que diz respeito à competência prevista no n.º 5.2. do ponto I do presente despacho, delegada no Chefe de Divisão da Justiça Tributária, José Rui Maio da Costa, em que produz efeitos a 1 de janeiro de 2025; f) Quanto à competência prevista no n.º 3 do ponto II do presente despacho, subdelegada no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, em que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2024; g) No que concerne às competências subdelegadas nos Chefes dos Serviços de Finanças, previstas nos n.^os5.1 e 5.2 do Ponto II, em que produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025. 2 - Até 31/12/2024, as competências em matéria relativa à prática de atos no âmbito da execução fiscal, nos processos instaurados na área de jurisdição territorial correspondente ao Serviço de Finanças de Braga 1, são exercidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2 e nos processos instaurados na área de jurisdição territorial correspondente ao Serviço de Finanças de Guimarães 1 são exercidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 2. 3 - Ficam, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores. 4 - Ratifico os atos praticados por: a) Rui Manuel Pereira da Costa Barros, no âmbito das competências previstas no n.º 3 do ponto I e no n.º 2 do ponto II do presente despacho, até 30 de setembro de 2024, enquanto Chefe de Divisão da Inspeção Tributária (DIT I) e no período compreendido entre 1 de outubro de 2024 e 30 de abril de 2025, enquanto Diretor de Finanças Adjunto; b) Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, enquanto Chefe de Divisão da Inspeção Tributária (DIT I), Hernâni de Almeida Tavares e Paulo Jorge Carvalho da Silva, chefes de Divisão da Inspeção Tributária, DIT II e DIT III, respetivamente, no âmbito das competências previstas no n.º 2 do ponto I e no n.º 3 do ponto II do presente despacho, até 30 de setembro de 2024; c) Por Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, enquanto Chefe de Divisão da Inspeção Tributária (DIT I) e enquanto Diretor de Finanças Adjunto, e por Hernâni de Almeida Tavares e Paulo Jorge Carvalho da Silva, chefes de Divisão da Inspeção Tributária, DIT II e DIT III, respetivamente, no âmbito da competência prevista no n.º 4.9 do Ponto I do presente despacho, até 31 de dezembro de 2024; d) José Rui Maio da Costa, Chefe de Divisão da Justiça Tributária, no âmbito das competências para autorização do pagamento em prestações em processo de execução fiscal, de conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 197.º do CPPT, nos casos em que o valor em dívida à data do pedido seja superior a 1000 UC; para apreciação das garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º e decisão quanto à dispensa da sua prestação, nos termos do n.º 5 do artigo 170.º, ambos do CPPT, nos casos em que o valor em dívida à data do pedido seja superior a 1000 UC; para a decisão sobre a verificação e graduação de créditos, nos termos do artigo 245.º do CPPT; no âmbito da execução fiscal em processos executivos instaurados na área de jurisdição territorial desta Direção de Finanças de Braga que tenham por executados devedores estratégicos, sendo qualificados como tal, os executados cuja dívida executiva global nesta Direção de Finanças de Braga seja superior a € 500.000,00 ou cuja dívida executiva global, em mais de uma Direção de Finanças, seja superior a € 250.000,00, os executados cuja dívida executiva perfaça mais de 80 % da carteira de dívida de um Serviço de Finanças e, os executados que por despacho sejam expressa e individualmente qualificados como devedores estratégicos, até 31 de dezembro de 2024; e) Chefes dos Serviços de Finanças, no âmbito dos processos de execução fiscal instaurados na área de jurisdição territorial dos respetivos Serviços de Finanças, até 31 de dezembro de 2024. VI - Suplência: Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos designo como meu suplente o Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, o Chefe de Divisão com maior antiguidade, entre os presentes. 20 de abril de 2026. ― O Diretor de Finanças de Braga, Manuel Fernandes Amorim. 31999004973:T55e,José Rui Maio da Costa, Chefe de Divisão da Justiça Tributária, no âmbito das competências para autorização do pagamento em prestações em processo de execução fiscal, de conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 197.º do CPPT, nos casos em que o valor em dívida à data do pedido seja superior a 1000 UC; para apreciação das garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º e decisão quanto à dispensa da sua prestação, nos termos do n.º 5 do artigo 170.º, ambos do CPPT, nos casos em que o valor em dívida à data do pedido seja superior a 1000 UC; para a decisão sobre a verificação e graduação de créditos, nos termos do artigo 245.º do CPPT; no âmbito da execução fiscal em processos executivos instaurados na área de jurisdição territorial desta Direção de Finanças de Braga que tenham por executados devedores estratégicos, sendo qualificados como tal, os executados cuja dívida executiva global nesta Direção de Finanças de Braga seja superior a € 500.000,00 ou cuja dívida executiva global, em mais de uma Direção de Finanças, seja superior a € 250.000,00, os executados cuja dívida executiva perfaça mais de 80 % da carteira de dívida de um Serviço de Finanças e, os executados que por despacho sejam expressa e individualmente qualificados como devedores estratégicos, até 31 de dezembro de 2024;6f:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5539/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5539-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5539/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5539-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5539/2026 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Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última redação introduzida pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 150.º n.^os3 e 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ainda ao abrigo dos seguintes Despachos:","styles":{}}]},{"id":"b:17f4da5bfc66b3e7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1163/2025, de 10 de janeiro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2025;","styles":{}}]},{"id":"b:d7e9aa9f20ad3f8e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 12792/2023, de 26 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023;","styles":{}}]},{"id":"b:ec00039735a207c3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho da Subdiretora-Geral da Área da Inspeção Tributária e Aduaneira n.º 15245/2025 de 11 de dezembro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025.","styles":{}}]},{"id":"b:010fde3aa367dec0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - Património n.º 3880/2026, de 17 de março de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2026.","styles":{}}]},{"id":"b:f32f855edd344d9e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências: I - Competências próprias:","styles":{}}]},{"id":"b:5a01de614800fae7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1d9d1ce7c51fe7ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.1 -","citation":"1.1"},"content":[{"type":"text","text":"O sancionamento das conclusões dos relatórios de inspeção, nos termos do n.º 6 do artigo","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d673a719a96a3dca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), nos casos em que tenha sido autorizada a extensão da competência prevista no artigo 17.º do mesmo diploma, para realização dos atos de inspeção por outro serviço;","styles":{}}]}]},{"id":"b:c031fd00ea100830","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2 -","citation":"1.2"},"content":[{"type":"text","text":"A aceitação como gastos fiscais das perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de causas anormais comprovadas, designadamente desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal, nos termos dos n.^os1, 2 e 5 do artigo 31.º-B do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC);","styles":{}}]},{"id":"b:5fa3216b96d00d56","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3 -","citation":"1.3"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no artigo 35.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), para a aquisição da notícia do crime e instauração do inquérito, incluindo a respetiva comunicação ao Ministério Público;","styles":{}}]},{"id":"b:0b5536e2f4fdc77a","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4 -","citation":"1.4"},"content":[{"type":"text","text":"A realização dos atos de inquérito nos termos previstos nos artigos 40.º e 41.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:5eaccc5a62e7766e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.5 -","citation":"1.5"},"content":[{"type":"text","text":"A emissão do parecer fundamentado, previsto no n.º 3 do artigo 42.º do RGIT, e a remessa ao Ministério Público do respetivo auto de inquérito, bem como a pronúncia sobre a dispensa da pena e o arquivamento do processo, nos termos do 44.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:507b64d80837927c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.6 -","citation":"1.6"},"content":[{"type":"text","text":"A decisão prevista no n.º 6 do artigo 92.º da LGT, na falta de acordo entre o perito da administração tributária e o perito do contribuinte, bem como a de aplicação do agravamento da coleta nos termos dos n.^os9 e 10 do artigo 91.º do mesmo diploma.","styles":{}}]}]},{"id":"b:705bcded55076cc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e73f91a454593ac0","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1 -","citation":"2.1"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão e coordenação das Divisões de Inspeção Tributária (DIT) I, II e III;","styles":{}}]},{"id":"b:61a8c7a1cccf62bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2 -","citation":"2.2"},"content":[{"type":"text","text":"A prática dos atos necessários à credenciação dos trabalhadores com vista ao início do procedimento de inspeção e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspetivos a executar pelas respetivas divisões, incluindo as alterações dos fins, âmbito e extensão do procedimento inspetivo tributário, nos termos do n.º 1 artigo 15.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1 do 46.º, todos do RCPITA;","styles":{}}]},{"id":"b:6736571b073b4b4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.3 -","citation":"2.3"},"content":[{"type":"text","text":"A notificação prévia dos sujeitos passivos ou obrigados tributários, nos termos do artigo 49.º do RCPITA, do início do procedimento externo de inspeção;","styles":{}}]},{"id":"b:2bb822f5399e05dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.4 -","citation":"2.4"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do RCPITA;","styles":{}}]},{"id":"b:a3d6f449775e7294","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.5 -","citation":"2.5"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização, em casos devidamente justificados, da ampliação do prazo máximo de conclusão do procedimento de inspeção, de harmonia com as alíneas a), b) e d) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPITA;","styles":{}}]},{"id":"b:34e34a6d658fa2b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.6 -","citation":"2.6"},"content":[{"type":"text","text":"A fixação do prazo para a audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT e 60.º do RCPITA, no âmbito dos procedimentos de inspeção tributária, bem como praticar os subsequentes atos até à conclusão do procedimento de inspeção;","styles":{}}]},{"id":"b:0e3fbdecd74ceeea","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.7 -","citation":"2.7"},"content":[{"type":"text","text":"O sancionamento das conclusões dos relatórios de inspeção, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º do RCPITA, bem como de todas as informações prestadas na inspeção tributária;","styles":{}}]},{"id":"b:ee5e7d059f4145fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.8 -","citation":"2.8"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação da matéria tributável no âmbito da avaliação direta, com correções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º da LGT, e a prática dos correspondentes atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do CIRC, do n.º 5 do artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e do artigo 67.º do Código do Imposto do Selo (CIS), relativamente aos processos tramitados na inspeção tributária;","styles":{}}]},{"id":"b:5f7c294b80308b9e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.9 -","citation":"2.9"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação do recurso à avaliação indireta da matéria tributável, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º e consequente aplicação de métodos indiretos (artigos 87.º a 90.º, todos da LGT), e a prática dos correspondentes atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do artigo","styles":{}}],"children":[{"id":"b:24c9d81db4e0326b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"39.º e n.º 4 e 5 do artigo 65.º, ambos do CIRS, dos artigos 57.º e 59.º, ambos do CIRC, do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e dos artigos 9.º e 67.º, ambos do CIS, relativamente aos processos tramitados na inspeção tributária;","styles":{}}]}]},{"id":"b:35b161e355bcbac2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.10 -","citation":"2.10"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação da correção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado) e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da matéria coletável nos termos do n.º 10 do artigo 86.º-B do CIRC, bem como proceder às respetivas fixações;","styles":{}}]},{"id":"b:cf36ffc3d5826e08","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.11 -","citation":"2.11"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para emissão, revisão e recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e documentos de correção, relativamente aos processos tramitados na inspeção tributária;","styles":{}}]},{"id":"b:2506c398ca05a173","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.12 -","citation":"2.12"},"content":[{"type":"text","text":"A apreciação e decisão sobre a legitimidade dos pedidos de restituição de IVA às instituições da igreja católica e às instituições particulares de solidariedade social, com sede fiscal na área desta Direção de Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, com a redação introduzida pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:c85bd1e4646083a6","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.13 -","citation":"2.13"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para concluir os processos de IRS na aplicação informática de Gestão de Divergências quando resultantes de procedimento de inspeção.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e9b70c4818e19f15","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Delego nos Chefes de Divisão da Inspeção Tributária, Hernâni de Almeida Tavares (DIT II), Paulo Jorge Carvalho da Silva (DIT III), Alberto Joaquim Bompastor Coelho (DIT I), no Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança (DTC) Vicente Ferreira Ribeiro, no Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT) José Rui Maio da Costa e no Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC) Paulo Manuel Gomes Marques as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6294ae31c56da864","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1 -","citation":"3.1"},"content":[{"type":"text","text":"A assinatura da correspondência produzida nas respetivas Unidades Orgânicas;","styles":{}}]},{"id":"b:ed9c7af34e198581","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2 -","citation":"3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Fixação do prazo para a audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT;","styles":{}}]},{"id":"b:e39f49e920b6a16d","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.3 -","citation":"3.3"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a recolha de documentos de correção únicos e de declarações oficiosas, em resultado de processos tramitados nas respetivas áreas de atuação, com exceção das DIT;","styles":{}}]},{"id":"b:8e610a6efd0bc1a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.4 -","citation":"3.4"},"content":[{"type":"text","text":"A aprovação do plano anual de férias e suas alterações, relativamente aos colaboradores das respetivas Unidades Orgânicas, bem como a autorização do início de férias e o seu gozo de acordo com o mapa de férias aprovado;","styles":{}}]},{"id":"b:b901e68bcc4b760e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.5 -","citation":"3.5"},"content":[{"type":"text","text":"A justificação ou injustificação das faltas relativamente aos colaboradores da respetiva Divisão;","styles":{}}]},{"id":"b:b96cfb56bbc75494","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.6 -","citation":"3.6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar os trabalhadores da respetiva Divisão a comparecer em juízo quando requisitado nos termos legais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:3c92f5eadb996fb4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, Vicente Ferreira Ribeiro, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:15eb11b316c7ed85","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.1 -","citation":"4.1"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão e coordenação da Divisão de Tributação e Cobrança;","styles":{}}]},{"id":"b:db22b015c4a6f8df","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.2 -","citation":"4.2"},"content":[{"type":"text","text":"A direção e a supervisão do Centro de Recolha de Dados (CRD), do Centro de Atendimento Telefónico (CAT), do e-Balcão e da equipa de análise de divergências do e-fatura;","styles":{}}]},{"id":"b:f959e1fd3fdbe1d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3 -","citation":"4.3"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação ou sancionamento do preenchimento de documentos de correção únicos de IR, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como a autorização da respetiva recolha;","styles":{}}]},{"id":"b:1c0cd50e48e59db9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.4 -","citation":"4.4"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para concluir os processos de IR na aplicação informática de Gestão de Divergências;","styles":{}}]},{"id":"b:305bdd2105088a65","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.5 -","citation":"4.5"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação da matéria tributável no âmbito da avaliação direta, com correções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, e a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos, nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 16.º do CIRC, do artigo","styles":{}}],"children":[{"id":"b:831487fd04a55df8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"65.º do CIRS, do artigo 67.º do CIS e dos artigos 81.º e 82.º da LGT, relativamente aos processos tramitados na DTC;","styles":{}}]}]},{"id":"b:1bde2bab558d7a63","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.6 -","citation":"4.6"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação do recurso à aplicação de métodos indiretos e a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do artigo 76.º do CIRS, bem como dos artigos 81.º e 82.º da LGT, relativamente aos processos tramitados na DTC;","styles":{}}]},{"id":"b:2006ccb291b7681c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.7 -","citation":"4.7"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para a notificação dos sujeitos passivos das correções às declarações por aqueles apresentados, bem como da fixação da matéria tributável por métodos indiretos;","styles":{}}]},{"id":"b:8a1098efc31f44fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.8 -","citation":"4.8"},"content":[{"type":"text","text":"A nomeação dos peritos regionais, que compõem as comissões de avaliação nos termos dos artigos 74.º e 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);","styles":{}}]},{"id":"b:427059d9113151d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.9 -","citation":"4.9"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, das quotas ou partes sociais, incluindo ações, nos termos dos artigos 15.º, 16.º e 31.º, todos do CIS;","styles":{}}]},{"id":"b:ef832f3f94c06f23","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.10 -","citation":"4.10"},"content":[{"type":"text","text":"A designação do perito da administração tributária e a distribuição dos pedidos de revisão, de acordo com as regras e princípios do artigo 91.º da LGT, bem como as competências para a prática dos atos previstos nos n.^os3 a 6 e 13 do referido normativo;","styles":{}}]},{"id":"b:099c4ab924580198","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.11 -","citation":"4.11"},"content":[{"type":"text","text":"A elaboração dos documentos de correção resultantes dos atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão da matéria coletável.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4f210bd7643aa05c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no Chefe de Divisão de Justiça Tributária, José Rui Maio da Costa as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bc236b3f31f8309a","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.1 -","citation":"5.1"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão e coordenação da Divisão de Justiça Tributária;","styles":{}}]},{"id":"b:02fa02149275e92f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.2 -","citation":"5.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na área de jurisdição territorial desta Direção de Finanças de Braga;","styles":{}}]},{"id":"b:32bf1786ffa51d1e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.3 -","citation":"5.3"},"content":[{"type":"text","text":"O reconhecimento do direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente, nos termos dos artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:845f0751e6d6a341","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.4 -","citation":"5.4"},"content":[{"type":"text","text":"A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, a que se referem os números 1 e 3 do artigo 183.º-A do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:2542fa02538cbc0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.5 -","citation":"5.5"},"content":[{"type":"text","text":"A decisão sobre as reclamações graciosas, nos termos do artigo 75.º do CPPT, sem prejuízo do n.º 7.1 do ponto I do presente despacho, e com exceção das reclamações que, cumulativamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3e4ef733a1c5910b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tenham por objeto ato(s) tributário(s) subsequente(s) a procedimento(s) tributário(s) tramitados nas Divisões de Inspeção I, II ou III ou na Divisão da Tributação e Cobrança e,","styles":{}}]},{"id":"b:0e2c8244be5f9fa0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Se projete, após a devida instrução do procedimento, o deferimento, total ou parcial, da(s) pretensão(ões) formulada(s);","styles":{}}]}]},{"id":"b:2980482acef6e9c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.6 -","citation":"5.6"},"content":[{"type":"text","text":"O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, por determinação de decisão de reclamação graciosa nesse sentido, nas situações de erro imputável aos serviços, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT e alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 61.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:92005f31684cca5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.7 -","citation":"5.7"},"content":[{"type":"text","text":"A revogação, total ou parcial, do ato impugnado, nos processos de impugnação, nos termos dos números 1 e 6 do artigo 112.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:a1da87e3797ddd1c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.8 -","citation":"5.8"},"content":[{"type":"text","text":"Decisão dos pedidos de anulação de venda de bens penhorados, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:d94be74dc79219c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.9 -","citation":"5.9"},"content":[{"type":"text","text":"A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas na alínea b) do artigo 52.º do RGIT, nos termos do artigo 76.º do mesmo diploma, que sejam da competência do Diretor de Finanças, bem como a competência para as decisões sobre:","styles":{}}]},{"id":"b:aae5ff4b529c07fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.9.1 -","citation":"5.9.1"},"content":[{"type":"text","text":"A dispensa e atenuação especial das coimas, nos termos dos artigos 29.º e 32.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:3cbe89c00167c813","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.9.2 -","citation":"5.9.2"},"content":[{"type":"text","text":"A suspensão do processo de contraordenação, nos termos do artigo 64.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:83ed2fe90bc11693","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.9.3 -","citation":"5.9.3"},"content":[{"type":"text","text":"A extinção do procedimento por contraordenação e o arquivamento do processo, nos termos dos artigos 61.º e 77.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:88f1303e6aa7f133","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.9.4 -","citation":"5.9.4"},"content":[{"type":"text","text":"A revogação da decisão de aplicação de coima, nos termos do artigo 80.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:3888494cce2e4254","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.10 -","citation":"5.10"},"content":[{"type":"text","text":"Apreciar e decidir, nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, os pedidos de pagamento em prestações das coimas fixadas em processos de contraordenação;","styles":{}}]},{"id":"b:a635b1d8a822ca4c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.11 -","citation":"5.11"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação, relativamente aos devedores estratégicos, da realização das diligências a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPITA e a emissão dos respetivos despachos;","styles":{}}]},{"id":"b:e67c1c5dc9b2b25c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.12 -","citation":"5.12"},"content":[{"type":"text","text":"A revogação do ato recorrido nos recursos hierárquicos, nos termos do n.º 4 do artigo 66.º do CPPT, respeitante às decisões proferidas nos processos de reclamação graciosa referidos no n.º 5.5. do ponto I do presente despacho.","styles":{}}]}]},{"id":"b:242bbe5b3830f939","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação, Paulo Manuel Gomes Marques, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:41bc90712c8ee387","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.1 -","citation":"6.1"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão e coordenação da Divisão de Planeamento e Coordenação;","styles":{}}]},{"id":"b:1f8ab717055669e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.2 -","citation":"6.2"},"content":[{"type":"text","text":"A aposição do “visto” em todos osfocumentos de despesa previamente autorizada;","styles":{}}]},{"id":"b:76e5f543c57d7ce8","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.3 -","citation":"6.3"},"content":[{"type":"text","text":"A coordenação dos procedimentos no âmbito do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);","styles":{}}]},{"id":"b:de63bc4be5812167","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.4 -","citation":"6.4"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão e supervisão da utilização racional das instalações e equipamentos, incluindo os informáticos, da Direção de Finanças, bem como da sua manutenção e conservação;","styles":{}}]},{"id":"b:95e0b128a3eafd6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.5 -","citation":"6.5"},"content":[{"type":"text","text":"A gestão, de forma eficiente e eficaz, da utilização, manutenção e conservação da documentação em arquivo;","styles":{}}]},{"id":"b:d1d5fe21e4f1190f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.6 -","citation":"6.6"},"content":[{"type":"text","text":"A promoção da existência de condições de higiene e segurança no trabalho na Direção de Finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:80b54ce43dcb603e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.7 -","citation":"6.7"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a tramitação das reclamações efetuadas pelos contribuintes nos termos do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril;","styles":{}}]},{"id":"b:903519674289dca9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.8 -","citation":"6.8"},"content":[{"type":"text","text":"Assinatura de pedidos de autorização de pagamentos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:bff1682b657d5523","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Delego nos Chefes de Serviços de Finanças as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8ef23036357af8eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.1 -","citation":"7.1"},"content":[{"type":"text","text":"A decisão das reclamações graciosas, independentemente do valor, nos termos do artigo 75.º do CPPT, respeitantes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), adicional ao IMI (AIMI), Imposto do Selo (IS), Imposto Único de Circulação (IUC) e Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT);","styles":{}}]},{"id":"b:c57cd3a6061e66cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.2 -","citation":"7.2"},"content":[{"type":"text","text":"A fixação dos prazos para audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, no âmbito dos processos cuja competência aqui ficou delegada e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento;","styles":{}}]},{"id":"b:96b65a1a4556c92d","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.3 -","citation":"7.3"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de arquivamento dos processos de contraordenação instaurados indevidamente, sempre que se verifique o pagamento da coima nos termos do artigo 30.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:44240163a745fef2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.4 -","citation":"7.4"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder, nos termos dos n.^os4 e 5 do artigo 65.º do CIRS, à alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do respetivo Serviço de Finanças, com o consequente processamento e recolha para liquidação dos documentos de correção;","styles":{}}]},{"id":"b:73bf586bef7905aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.5 -","citation":"7.5"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para a emissão das certidões, previstas no artigo 80.º do CPPT, de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos;","styles":{}}]},{"id":"b:a9a27a99adc7aec7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.6 -","citation":"7.6"},"content":[{"type":"text","text":"A aprovação do plano anual de férias e suas alterações, relativamente aos colaboradores dos respetivos serviços, bem como a autorização do início de férias e o seu gozo de acordo com o mapa de férias aprovado;","styles":{}}]},{"id":"b:5472b00bc2405e25","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.7 -","citation":"7.7"},"content":[{"type":"text","text":"A justificação ou injustificação das faltas relativamente aos colaboradores do respetivo serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:7780c0005ad59e88","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.8 -","citation":"7.8"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos legais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9d67575b3e88fa42","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"II -"},"content":[{"type":"text","text":"Competências delegadas /subdelegadas:","styles":{}}]},{"id":"b:d161312c2ebe3141","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3c368018cbccaf1c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.1 -","citation":"1.1"},"content":[{"type":"text","text":"A prorrogação do prazo do procedimento de inspeção, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPITA, bem como o prazo de execução de quaisquer outras ações de natureza inspetiva ou fiscalizadora;","styles":{}}]},{"id":"b:ccfbfdcda95b1880","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2 -","citation":"1.2"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização da inspeção tributária requerida pelo sujeito passivo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro, e a fixação da respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:b091084b4beb97e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3 -","citation":"1.3"},"content":[{"type":"text","text":"A prorrogação do prazo de inspeção tributária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro.","styles":{}}]}]},{"id":"b:12018c66e6082801","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego nos Chefes de Divisão da Inspeção Tributária das DITs II, III e I, respetivamente, Hernâni de Almeida Tavares, Paulo Jorge Carvalho da Silva e Alberto Joaquim Bompastor Coelho, no Chefe da DJT José Rui Maio da Costa, no Chefe da DTC Vicente Ferreira Ribeiro e no Chefe da DPC Paulo Manuel Gomes Marques as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2dba5b0b09306405","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.1 -","citation":"2.1"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização das deslocações no País, bem como o processamento das correspondentes ajudas de custo e despesas de transporte, que se realizarem por motivo de serviço, incluindo as realizadas por motivo de provas de seleção, cursos e concursos, depois de obtido, previamente, junto da DSGRF, o necessário cabimento;","styles":{}}]},{"id":"b:a98f8d3c2efe174f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.2 -","citation":"2.2"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização do reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas;","styles":{}}]},{"id":"b:e3d26090224e19f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"2.3 -","citation":"2.3"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização, excecional, dos trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço.","styles":{}}]}]},{"id":"b:dab7801ae130f89c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:471f3274e6cd1ef2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1 -","citation":"3.1"},"content":[{"type":"text","text":"A fixação dos elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º do CIVA;","styles":{}}]},{"id":"b:8c2882ced0c78128","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2 -","citation":"3.2"},"content":[{"type":"text","text":"A confirmação do volume de negócios para os fins consignados nos números 1 e 2 do artigo","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b8622def953040c4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"41.º do CIVA, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 6 do artigo 41.º do CIVA;","styles":{}}]}]},{"id":"b:61d4c3fe68da56be","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.3 -","citation":"3.3"},"content":[{"type":"text","text":"A confirmação do volume de negócios, para os fins consignados no n.º 1 do artigo 53.º do CIVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua atividade nos termos do n.º 3 do artigo 53.º do CIVA;","styles":{}}]},{"id":"b:19bad83aecd3d596","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.4 -","citation":"3.4"},"content":[{"type":"text","text":"A tomada das medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do CIVA;","styles":{}}]},{"id":"b:f6a60051926ecf5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.5 -","citation":"3.5"},"content":[{"type":"text","text":"A notificação do sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos","styles":{}}],"children":[{"id":"b:089eebeedc943b5a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"31.º ou 32.º do CIVA, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do CIVA;","styles":{}}]}]},{"id":"b:4f3f5ce82e85d07d","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.6 -","citation":"3.6"},"content":[{"type":"text","text":"A confirmação do volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do CIVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 4 do artigo 60.º do CIVA;","styles":{}}]},{"id":"b:7ed7910daa34a4c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.7 -","citation":"3.7"},"content":[{"type":"text","text":"A apreciação e decisão do requerimento a entregar no Serviço de Finanças, no caso de modificação essencial das condições de exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do CIVA, que pretendam passagem ao regime especial;","styles":{}}]},{"id":"b:923c7eca4dcbb289","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.8 -","citation":"3.8"},"content":[{"type":"text","text":"A tomada das medidas necessárias a fim de evitar que os retalhistas usufruam vantagens injustificadas ou sofram prejuízos, igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do CIVA, ou inversamente, nos termos do artigo 64.º do CIVA;","styles":{}}]},{"id":"b:2b394295d685887e","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.9 -","citation":"3.9"},"content":[{"type":"text","text":"A determinação da passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do CIVA.","styles":{}}]}]},{"id":"b:523e2b8947352094","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"No Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), José Rui Maio da Costa, a competência para revogar, total ou parcialmente, nos termos dos n.^os2 e 6 do artigo 112.º do CPPT, o ato impugnado.","styles":{}}]},{"id":"b:7e5e2150924901f2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego nos Chefes dos Serviços de Finanças:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:190607c12422a823","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.1 -","citation":"5.1"},"content":[{"type":"text","text":"As competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 13.º do CIMI;","styles":{}}]},{"id":"b:5bfef957d1bbd286","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.2 -","citation":"5.2"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para promover, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do CIMI, uma segunda avaliação dos prédios urbanos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:91614a1b20874a62","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego nos Chefes dos Serviços de Finanças das respetivas áreas geográficas ou nos Chefes de Finanças Adjuntos da secção de cobrança abrangidos pelo ponto 2 da resolução n.º 1/05 2.ª secção do Tribunal de Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública/IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos.","styles":{}}]},{"id":"b:b38ebee24b91e09e","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"III -"},"content":[{"type":"text","text":"Designação dos Representantes da Fazenda Pública:","styles":{}}]},{"id":"b:a368ee5d63eef93d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, os seguintes licenciados em Direito:","styles":{}}]},{"id":"b:717f8819ed5358c1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Ana Carla Dias Cavaco Carvalho Vaz","styles":{}}]},{"id":"b:0899b96f5c15827d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Carla Sofia da Rocha Tavares","styles":{}}]},{"id":"b:22f1ea3d46fdd063","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Diana Paula Carvalhido Jácome","styles":{}}]},{"id":"b:5f09c11885de92b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Maria Amália Soares Almeida","styles":{}}]},{"id":"b:9f83d3b2404c24f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Maria Lúcia Alves Afonso","styles":{}}]},{"id":"b:8bfc78357d538665","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Pedro António Pereira Tinoco","styles":{}}]},{"id":"b:2e32553666816353","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Renato Manuel Guimarães Torcato","styles":{}}]},{"id":"b:82287ebd074d1109","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Ricardo Manuel Azevedo Gomes","styles":{}}]},{"id":"b:4dbd1daf160be692","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Sónia Manuela Malheiro Dias","styles":{}}]},{"id":"b:230e40007e7fb765","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Sílvia Maria Fernandes Vilas Boas Dias.","styles":{}}]},{"id":"b:940ad362d35ed5ec","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"IV -"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para subdelegar:","styles":{}}]},{"id":"b:dfa3c291617cd996","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Autorizo o Diretor de Finanças Adjunto, os Chefes de Divisão e os Chefes dos Serviços de Finanças a subdelegar as competências que agora lhes são delegadas e subdelegadas.","styles":{}}]},{"id":"b:a00b80804d8e4ed5","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"V -"},"content":[{"type":"text","text":"Produção de efeitos:","styles":{}}]},{"id":"b:eb4026541bb462be","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023, exceto:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d69a19278fa04dc6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"No que concerne às competências subdelegadas constantes do n.º 1 do ponto II, em que produz efeitos a partir de 8 de agosto de 2025;","styles":{}}]},{"id":"b:37af41f62d958c7d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"No que se refere às competências delegadas no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, em que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2024;","styles":{}}]},{"id":"b:178067d68ba7db1d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"No que diz respeito às competências delegadas e subdelegadas no Chefe de Divisão da DIT I, Alberto Joaquim Bompastor Coelho, em que produz efeitos a partir de 1 de maio de 2025;","styles":{}}]},{"id":"b:3fe8380660d485b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"No que se refere à competência prevista no n.º 4.9 do ponto I do presente despacho, delegada no Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, Vicente Ferreira Ribeiro, em que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;","styles":{}}]},{"id":"b:c582440e149ee324","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"No que diz respeito à competência prevista no n.º 5.2. do ponto I do presente despacho, delegada no Chefe de Divisão da Justiça Tributária, José Rui Maio da Costa, em que produz efeitos a 1 de janeiro de 2025;","styles":{}}]},{"id":"b:1ee17333a62caa07","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto à competência prevista no n.º 3 do ponto II do presente despacho, subdelegada no Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, em que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2024;","styles":{}}]},{"id":"b:eeeb25ee79e15500","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"No que concerne às competências subdelegadas nos Chefes dos Serviços de Finanças, previstas nos n.^os5.1 e 5.2 do Ponto II, em que produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025.","styles":{}}]}]},{"id":"b:458f9a0dc78c2bc7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Até 31/12/2024, as competências em matéria relativa à prática de atos no âmbito da execução fiscal, nos processos instaurados na área de jurisdição territorial correspondente ao Serviço de Finanças de Braga 1, são exercidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2 e nos processos instaurados na área de jurisdição territorial correspondente ao Serviço de Finanças de Guimarães 1 são exercidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 2.","styles":{}}]},{"id":"b:859812e05afbb26a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Ficam, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores.","styles":{}}]},{"id":"b:8dac8530bdfd5214","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Ratifico os atos praticados por:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:bc4528e313535e5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Rui Manuel Pereira da Costa Barros, no âmbito das competências previstas no n.º 3 do ponto I e no n.º 2 do ponto II do presente despacho, até 30 de setembro de 2024, enquanto Chefe de Divisão da Inspeção Tributária (DIT I) e no período compreendido entre 1 de outubro de 2024 e 30 de abril de 2025, enquanto Diretor de Finanças Adjunto;","styles":{}}]},{"id":"b:cb92d8e879b1dd8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, enquanto Chefe de Divisão da Inspeção Tributária (DIT I), Hernâni de Almeida Tavares e Paulo Jorge Carvalho da Silva, chefes de Divisão da Inspeção Tributária, DIT II e DIT III, respetivamente, no âmbito das competências previstas no n.º 2 do ponto I e no n.º 3 do ponto II do presente despacho, até 30 de setembro de 2024;","styles":{}}]},{"id":"b:5693039b0193fbec","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Por Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, enquanto Chefe de Divisão da Inspeção Tributária (DIT I) e enquanto Diretor de Finanças Adjunto, e por Hernâni de Almeida Tavares e Paulo Jorge Carvalho da Silva, chefes de Divisão da Inspeção Tributária, DIT II e DIT III, respetivamente, no âmbito da competência prevista no n.º 4.9 do Ponto I do presente despacho, até 31 de dezembro de 2024;","styles":{}}]},{"id":"b:74caa7ac4685d5b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"$73","styles":{}}]},{"id":"b:b8970ee62291ce10","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Chefes dos Serviços de Finanças, no âmbito dos processos de execução fiscal instaurados na área de jurisdição territorial dos respetivos Serviços de Finanças, até 31 de dezembro de 2024.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4182879bd733cea0","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"VI -"},"content":[{"type":"text","text":"Suplência:","styles":{}}]},{"id":"b:e49381654e841e26","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos designo como meu suplente o Diretor de Finanças Adjunto, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, o Chefe de Divisão com maior antiguidade, entre os presentes.","styles":{}}]},{"id":"b:d05974659771782b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"20 de abril de 2026. ― O Diretor de Finanças de Braga, Manuel Fernandes Amorim.","styles":{}}]},{"id":"b:8f2372464ad95eb5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319990049","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências do diretor de Finanças de Braga, Manuel Fernandes Amorim.","hasSubstance":true}}}]}],"$L74"]