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Nestes termos, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e a Secretária de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e no uso das competências delegadas nos supracitados, respetivamente, pelo Ministro de Estado e das Finanças, através da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, através da subalínea iv), alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, de 4 de setembro, determinam o seguinte: 1 - É designada como fiscal único do Instituto Politécnico de Viseu a sociedade de revisores oficiais de contas PKF & Associados, SROC, Lda., pessoa coletiva n.º 504046683, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 152, inscrita na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º de registo 20161462, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 124, 7.º piso, 1050-061 Lisboa, representada por Amaro André Sousa Abreu, contribuinte n.º 248155 539, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 2072, inscrito na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º de registo 20230001, com domicílio profissional na Avenida 5 de Outubro, n.º 124, 7.º piso, 1050-061 Lisboa. 2 - É fixada para o fiscal único do Instituto Politécnico de Viseu a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de € 745,00 (setecentos e quarenta e cinco euros), acrescida do IVA à taxa legal em vigor. 3 - O presente mandato tem a duração de cinco anos, não prorrogável. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da publicação. 21 de abril de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 30 de janeiro de 2026. - A Secretária 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