Os n.os 1, 2, 8 e 13 do Despacho n.º 4745-B/2026 passam a ter a seguinte redação:
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)Coordenar a oferta dos cursos, no âmbito das suas atribuições, nos termos da alínea g) do artigo 6.º da Portaria n.º 31-A/2026, de 23 de janeiro;
- c)Assegurar, em articulação com a AGSE, I. P., e com as entidades intermunicipais, e com a participação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o ordenamento das redes de ofertas profissionalizantes, definindo os critérios para a estruturação, nos termos das alíneas e) e q) do artigo 6.º da Portaria n.º 31-A/2026, de 23 de janeiro.
- 2 -Compete à AGSE, I. P., participar no processo anual de planeamento e concertação da rede escolar para cada ano letivo, em articulação com o EduQA, I. P., as CCDR e as entidades intermunicipais, nos termos da alínea d) do artigo 6.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro.
- 8 -As propostas de CEF, CP e CPP apresentadas pelas escolas carecem de apreciação pelas CCDR, nos termos conjugados dos n.os 1 e 2 do artigo 42.º da Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, com o n.º 1 do artigo 11.º do Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, com a alínea d) do artigo 6.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro, bem como com as disposições aplicáveis nas portarias que criam e regulamentam os CPP ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e na alínea g) do artigo 6.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, e ainda com os artigos 8.º, n.º 2, e 22.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
- 13 -A homologação da constituição das turmas dos respetivos cursos para cada ano letivo será efetuada em julho e agosto pela AGSE, I. P., após a matrícula e inscrição dos alunos, conforme disposto na alínea d) do artigo 6.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro, atendendo à reaplicação dos critérios de ordenamento definidos bem como às orientações adicionais sobre este processo, publicitadas no SIGO, a emitir pela AGSE, I. P., de acordo com o cronograma estabelecido anualmente.