1 -A atribuição dos apoios já concedidos à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se em vigor sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os protocolos ou acordos com cláusula de renovação automática ficam dispensados da apresentação de novo pedido de apoio no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, sendo obrigatória a apresentação do relatório nos termos do n.º 1 do artigo 16.º deste Regulamento.