7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T5e52,Despacho n.º 5563/2025 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de janeiro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «ER 207 - Pontão de S. Miguel sobre a Ribeira de Barrosas (km 28+230) - reabilitação e alargamento», identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a EN 207 integra a Rede Rodoviária Nacional e que a obra «ER 207 - Pontão de S. Miguel sobre a Ribeira de Barrosas (km 28+230) - reabilitação e alargamento» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de requalificar as vias da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de janeiro de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «ER 207 - Pontão de S. Miguel sobre a Ribeira de Barrosas (km 28+230) - Reabilitação e Alargamento», identificadas na planta parcelar e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual; Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à execução da obra da «ER 207 - Pontão de S. Miguel sobre a Ribeira de Barrosas (km 28+230) - Reabilitação e Alargamento», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2, do artigo 15.º, do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 6 de maio de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações ER 207 - Pontão de S. Miguel sobre a Ribeira de Barrosas (km 28 + 230) - Reabilitação e Alargamento Distrito: Porto Concelho: Lousada

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²) Expropriar	Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio
1	José Maria Ribeiro R Bouça Ferreiro 64 S. Miguel 4620-620 Lousada	Omisso		Omisso	Norte: Ribeira de Barrosas Sul: Estrada ER207 Nascente: Estrada ER207 Poente: Rua Bouça do Ferreiro	42	1239.0-PE- ER207-EXP- PD-001-R03
2	Manuela Soraia Ferreira Magalhães R Gondares, 376 São Miguel 4620-620 Lousada Ana Cecília Ferreira Magalhães Av. Ribeiras 635 Hab 537 Perafita 4455-287 Perafita		1646 UF Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	583/20210714 Lousada (São Miguel)	Norte: Ribeira de Barrosas Sul: Proprietário Nascente: Ribeira de Barrosas Poente: Estrada ER207	49
3	Cecília Maria Vieira de Freitas Magalhães Moura e marido Paulo Alexandre Flores de Moura R Alto Pereiro, 21 Pias 4620-050 Lousada	1267 UF Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)		478/20120313 Lousada (São Miguel)	Norte: Francisco Teixeira Dias Magalhães Sul: Estrada Nascente: Caminho Poente: Regato	87
4	Cecília Maria Vieira de Freitas Magalhães Moura e marido Paulo Alexandre Flores de Moura R Alto Pereiro, 21 Pias 4620-050 Lousada	1298 UF Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)		476/20120313 Lousada (São Miguel)	Norte: Estrada Sul: António Baptista Nascente: António Baptista Poente: Regato	68

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