Artigo 11.º — Funcionamento do júri

Vigente desde: 28/04/2026

1 -O presidente do júri tem voto de qualidade e só vota:
1. a)Quando seja professor ou investigador da área ou áreas científicas para que o concurso foi aberto;
2. b)Em caso de empate na votação.
2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa.
3 -As deliberações são tomadas por votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

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