1 -O prazo de proferimento das decisões finais do júri não pode ser superior a noventa dias seguidos, contados a partir da data-limite para a apresentação das candidaturas.
2 -O prazo estabelecido no número anterior suspende-se, nomeadamente, com a realização de audiência dos interessados, da utilização de meios graciosos administrativos, de pedidos de esclarecimento pelo júri e nos casos de circunstâncias não imputáveis à instituição.