- 1 -Sempre que aplicável, a admissão em mérito absoluto é atribuída aos candidatos que demonstrem um perfil académico com atividade relevante nos três critérios de seleção enumerados no n.º 1 do artigo 16.º
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o edital pode fixar outros requisitos para aprovação em mérito absoluto adequados às funções a desempenhar.