Art.º 39 · Despacho n.º 5563/2026 — Aprovação em mérito absoluto

1 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, os critérios para a aprovação em mérito absoluto, se aplicável, são fixados no edital de abertura de concurso.
2 -O fator experiência docente não pode ser critério de exclusão e, quando considerado no âmbito do concurso, não se pode restringir à experiência numa determinada instituição ou conjunto de instituições.
3 -Os candidatos que não tenham sido aprovados em mérito absoluto são notificados para a realização da audiência dos interessados.
4 -Realizada a audiência dos interessados, e após apreciação e resposta às alegações apresentadas pelos candidatos, o júri elabora o projeto de lista final de candidatos aprovados e não aprovados em mérito absoluto.
5 -Findo o prazo de audiência dos interessados sem qualquer pronúncia, o projeto de lista de candidatos aprovados e não aprovados em mérito absoluto convola-se em lista final, sem necessidade de nova deliberação do júri.

Artigo 39.º — Aprovação em mérito absoluto