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Despacho n.º 5583/2021
Artigo 9.º
·
Situações omissas
Em vigor desde 04/06/2021
Todas as situações omissas são decididas por despacho do Presidente do IPVC.
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Artigo 8.º
· Monitorização da implementação do estatuto de NEE
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Artigo 10.º
· Entrada em vigor
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