1 -É fixado em 21 (vinte e um) o número total de unidades orgânicas flexíveis - Divisões Municipais, constituídas nos termos da alínea a) do artigo 7.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2 -Dentro dos limites previstos no número anterior, é autorizada a criação de cinco unidades orgânicas flexíveis não integradas em Departamento.
3 -É fixado em 35 (trinta e cinco) o número total de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.