O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de maio de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Francisco Caramelo.
311372979
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2018