7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T22dd,Despacho n.º 5618/2026 1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, e n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para: a) Relativamente a todos os trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN): i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas, xii) Autorizar a acumulação de férias, nos termos da lei em vigor. b) No âmbito da carreira de todos os trabalhadores em funções públicas do MPCISN: i) Conceder licença para estudos; ii) Autorizar a consulta de processos individuais e emissão de certidões aos mesmos referentes; iii) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal civil do ISN, nos termos da lei em vigor; iv) Conceder o regime de trabalhador-estudante; v) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença, por motivo de doença prolongada. c) No âmbito da formação de todos os trabalhadores em funções públicas do MPCISN: i) Autorizar a inscrição e participação em estágios, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares sem prejuízo para o serviço e fazenda, dando conhecimento ao Diretor-geral da Autoridade Marítima; ii) Nomear pessoal para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento. 2 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, e n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para, no âmbito do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 € (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de 1.000,00 € (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio. 3 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para, no âmbito do ISN, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00 € (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de 1.000,00 € (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio. 4 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, e na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestem serviço no ISN: i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 5 - Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e), g) e h), do n.º 4, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, e na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN, em serviço no ISN; b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, em serviço no ISN, nos termos do artigo 50.º das normas relativas às viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho n.º 18/94, de 16 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada; c) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN que prestem serviço no ISN; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares da marinha e aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN motoristas em serviço no ISN; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos iguais ou inferiores a 15 (quinze) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 5.000,00 € (cinco mil euros), aos militares da Marinha e aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN que prestem serviço no ISN. 6 - Nos termos do disposto no n.º 7, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN colocados no ISN e nas ESV. 7 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de julho de 2025, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelo Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 9 de fevereiro de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade 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Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, e na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7e0f3c84b8a98b99","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN, em serviço no ISN;","styles":{}}]},{"id":"b:b9dcfd62e944195a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, em serviço no ISN, nos termos do artigo 50.º das normas relativas às viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho n.º 18/94, de 16 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;","styles":{}}]},{"id":"b:3d040b9c60153c73","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN que prestem serviço no 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ISN.","styles":{}}]}]},{"id":"b:a6d876787d6efaeb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no n.º 7, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN colocados no ISN e nas ESV.","styles":{}}]},{"id":"b:ff59c2df68a267d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de julho de 2025, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelo Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e2fe8f285e1e1cf2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"9 de fevereiro de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Nuno Chaves Ferreira Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:1068177a04f4c5d4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319990405","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - 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