7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T2e0a,Despacho n.º 5619/2026 1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente, até dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos (DM), autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro. 2 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do CPA, n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 10.000,00 (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro. 3 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos DM, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes. 4 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, no n.º 3, do artigo 8.º e no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM e órgãos de si dependentes, autorizar: a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço nos DM; i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 5 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), e), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, no n.º 3, do artigo 8.º e no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos e órgãos de si dependentes: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência; c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN TESV que preste serviço nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência não pertencentes à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 18/94, de 16 de fevereiro; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 15 (quinze) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 5.000,00€, aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV, que prestem serviço nos respetivos DM e órgãos na sua dependência. i) Ficam excecionadas as projeções em território nacional no âmbito das ilhas Selvagens e missões scooping, cujo limite será de 22 dias, mantendo-se os mesmos 5.000,00 € (cinco mil euros). 6 - Nos termos do estabelecido na alínea h), do n.º 4, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, os Chefes dos Departamentos Marítimos podem subdelegar a competência prevista na alínea e), do ponto 5 do presente despacho, nos Capitães dos Portos de si dependentes até aos limites de 7 dias e 2.500,00 €. 7 - Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, no n.º 3, do artigo 8.º e no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito do respetivo DM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos DM e órgãos de si dependentes. 8 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de julho de 2025, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 27 de fevereiro de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Nuno Chaves Ferreira Vice-Almirante. 3199903997d:T52c,Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador, a partir dessa data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente, até dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir dessa data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos (DM), autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro.7e:T421,8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 10.000,00 (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro.7f:T526,Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos DM, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes.80:T480,Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, no n.º 3, do artigo 8.º e no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM e órgãos de si dependentes, autorizar:81:T546,Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), e), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, no n.º 3, do artigo 8.º e no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos e órgãos de si dependentes:82:T4e9,Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, no n.º 3, do artigo 8.º e no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes até ao dia 21 de novembro de 2025 e Comodoro Luís Nicholson Lavrador a partir daquela data; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente até ao dia 26 de fevereiro de 2026, e Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva a partir daquela data; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito do respetivo DM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos DM e órgãos de si dependentes.79:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5619/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5619-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5619/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5619-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5619/2026 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oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:6388d84f276106f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN TESV que preste serviço nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência não pertencentes à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 18/94, de 16 de fevereiro;","styles":{}}]},{"id":"b:a495e94e40ead471","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:62a5ec9d7b85d945","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 15 (quinze) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 5.000,00€, aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV, que prestem serviço nos respetivos DM e órgãos na sua dependência.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fd5c123695df4968","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Ficam excecionadas as projeções em território nacional no âmbito das ilhas Selvagens e missões scooping, cujo limite será de 22 dias, mantendo-se os mesmos 5.000,00 € (cinco mil euros).","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:a1a7257a875663d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido na alínea h), do n.º 4, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 1472/2026, de 14 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026, os Chefes dos Departamentos Marítimos podem subdelegar a competência prevista na alínea e), do ponto 5 do presente despacho, nos Capitães dos Portos de si dependentes até aos limites de 7 dias e 2.500,00 €.","styles":{}}]},{"id":"b:6ed637fcbf91e1da","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 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Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:1c2e613e32e85bcd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319990399","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências nos chefes dos Departamentos Marítimos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L83"]