7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T1c02,Despacho n.º 5621/2026 1 - Ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor, delego, com faculdade de subdelegação, na chefe do meu Gabinete, licenciada Joana Espírito Santo de Araújo, além dos demais que por lei são conferidos aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau, os seguintes poderes no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete, incluindo a gestão administrativa, a gestão de pessoal e a gestão orçamental: 1) No âmbito da gestão administrativa: a) A prática de atos de gestão corrente e de atos de administração ordinária no âmbito das funções desenvolvidas no Gabinete, incluindo: i) Os relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete ou no âmbito das minhas competências; ii) A decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos atinentes a processos que tramitem no Gabinete e sobre os quais existam orientações prévias; 2) No âmbito da gestão de pessoal: a) A prática de atos de gestão do pessoal do Gabinete, designadamente: i) Atribuição de abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei; ii) Aprovação dos mapas de férias; iii) Autorização do gozo e da acumulação de férias; iv) Justificação ou injustificação de faltas; b) A qualificação como acidente de trabalho dos acidentes sofridos pelo pessoal do Gabinete, assim como a autorização do processamento das respetivas despesas; c) A autorização de dispensa de serviço ao pessoal para a frequência de ações de formação; d) A autorização da inscrição e participação de pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outros eventos da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro, bem como o processamento dos correspondentes encargos; e) A autorização de condução de veículos do Estado e de utilização de viatura própria em serviço por parte do pessoal do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual; f) A qualificação de atos excecionais de representação e a autorização de deslocações ao serviço do Gabinete em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento das despesas com a deslocação, alimentação e alojamento mediante apresentação dos documentos comprovativos das despesas efetuadas; g) A autorização de deslocações ao serviço do Gabinete, no território nacional ou para o estrangeiro, e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer, bem como o processamento das despesas com a deslocação, alimentação e alojamento, bem como o abono das ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, ambos na sua redação atual; h) A autorização de alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e de acordo com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril; 3) No âmbito da gestão orçamental: a) A gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de alterações orçamentais que se mostrem necessárias à sua execução e não careçam de intervenção da área governativa das finanças, nos termos das leis do Orçamento do Estado, dos decretos-leis de execução orçamental e do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, na sua redação atual; b) A autorização da realização, por conta do orçamento do Gabinete, de despesas com a locação ou a aquisição de bens ou serviços até ao limite máximo previsto para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a decisão de contratar e os demais poderes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos; c) A autorização das despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afetos ao mesmo, nos termos da legislação aplicável; d) A autorização da aplicação do regime legal de ajudas de custo e de despesas de transporte a pessoas que não exerçam funções públicas, aquando da deslocação em serviço do Gabinete; e) A autorização da realização de despesas de representação por conta do orçamento do Gabinete; f) A autorização da realização, por conta do orçamento do Gabinete, de despesas com a locação ou a aquisição de bens ou serviços até ao limite máximo previsto para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a decisão de contratar e os demais poderes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos; g) A autorização da constituição e reconstituição de fundos de maneio, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e do que anualmente for definido no decreto-lei de execução orçamental, bem como a realização de despesa por conta do mesmo; h) A autorização do processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar; i) A atribuição de telemóveis ao pessoal do Gabinete, para uso oficial, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto; j) A autorização da requisição de passaportes especiais, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro, cujas viagens constituam encargos do Gabinete. 2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Valentina Marcelino, adjunta, para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos, nela ficando delegadas as competências previstas no n.º 1 do presente despacho. 3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados, no âmbito das competências ora delegadas, desde o dia 1 de março de 2026. 23 de abril de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves. 31999174379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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