7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Tf297,Despacho n.º 5627/2025 Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, atenta a resolução do conselho de administração das Águas Públicas do Alentejo, S. A., em requerer a constituição de servidão administrativa necessária à realização da Empreitada de Conceção - Construção da ETAR e do Sistema Intercetor de Santiago do Escoural, e no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada e com base nos fundamentos constantes da Informação I012635-202409-2024-ARHALT.DRHI, de 5 de agosto de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino seguinte: 1 - São aprovados o mapa e as plantas anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis e dos direitos e ónus que sobre ele incidam e, ainda, os nomes dos respetivos titulares, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública de constituição, com caráter permanente de bens imóveis. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior tem a área total de 4847,35 m², incide sobre uma faixa de 3 metros de largura, com 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal e implica: a) A ocupação permanente da área da conduta adutora, com a correspondente área de proteção e segurança; b) A proibição de efetuar demolições e escavações; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária; d) Proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou quaisquer possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade concessionária, para a realização de obras e trabalhos de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração do emissário ou que ao mesmo possam estar associadas. 4 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas Públicas do Alentejo S. A., podendo, o mapa de áreas e as plantas parcelares referidas no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, Rua Dr. Aresta Branco, n.º 51, 7800-310 Beja, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 26 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Sistema Intercetor de Santiago do Escoural

N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários/Interessados	Identificação do Prédio/Finanças		Identificação do Prédio/Conservatória		Confrontações do prédio		Área (m²)
N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários/Interessados	Concelho Freguesia	N.º Matriz Rústica	Concelho Freguesia	Descrição Predial	Confrontações do prédio		Área (m²)
1	Maria da Conceição Rebocho Lavado Bairro General Norton de Matos, Lote 10, 2.º Frt 7520-118 Sines	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	144 - BB	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	110/19870521	Norte:	Courela do Vasques	725.43
						Sul:	Quinta da Várzea
						Nasc:	Estrada Nacional
						Poente:	Quinta da Fábrica
2	António José Sardinha Lopes CCH Rua Manuel da Fonseca N.º 8 LT 1 r/c 7050-035 Montemor-o-Novo	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	130 - BB	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	429/19941107	Norte:	Josué Salsinha e Irmãos, Manuel Luís Barreiros, João Ricardo Cachocho e Rua Joaquim Carvalho Luís	415.90
						Sul:	Manuel Jacinto Costa e António Joaquim Lavado
						Nasc:	Almerindo José Contador, Rua Pública, Rua Luis de Camões e António José Sardinha Lopes
						Poente:	João Pinto Correia
3	Virgolino Joaquim Casquinha Lopes Borges Estrada da Luz, N.º 104, 6.ºB 1600-161 Lisboa	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	68 - BB	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	1012/20240417	Norte:	Francisco Vasques Fadista	479.17
						Sul:	Cemitério
						Nasc:	Rua do Cemitério
						Poente:	Herdade da Serra
4	Maria da Graça de Carvalho Fadista Av. Dom Pedro V, N.º 4, 2.º Esq 2900-546 Setúbal	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	67 - BB	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	83/19860616	Norte:	Azinhaga da Fontana	270.00
						Sul:	Manuel Domingues
						Nasc:	Fontana
						Poente:	Herdade da Serra
5	António Albino Fadista Sampaio Rua Dr.º Magalhães Lima N.º 95 7050-556 Santiago do Escoural	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	2 - BB	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	115/19870710	Norte:	Manuel Gonçalves	1,359.83
5		Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	2 - BB	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	115/19870710	Sul:	Via pública	1,359.83
						Nasc:	António Ferreira Nogueira e Eduardo Joaquim D Avó
						Poente:	Manuel da Silva Zorrinho e Manuel Gonçalves
6	Lawrence Ensor Cole Morgan Rua Luís de Camões, N.º 39 7050-556 Santiago do Escoural	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	1 - BB	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	575/20010505	Norte:	Manuel Joaquim Gonçalves	248.07
						Sul:	Herdade da Serra
						Nasc:	António José Sampaio
						Poente:	Herdade do Lagar
7	Adérito Galveias Martins Frazão Rua Joaquim Alexandre Inácio, Lote 8 2350-458 Torres Novas	Montemor-o-Novo/Santiago do Escoural	X-12	Montemor-o Novo	Montemor-o Novo/Santiago do Escoural	Norte:	Herdade do Castelo	1,348.95
						Sul:	Herdade do Carneiro
						Nasc:	Herdade do Espinhaço, Hectare do Foró e Quinta dos Mousinhos e Herdade da Serra
						Poente:	Herdade da Quinta do Rosário, Hectares da Biscaia e Herdade dos Casões

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