Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics [MAOC(N)], como Chefe de Operações, ao coordenador de investigação criminal do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, licenciado José António Santos Ferreira, até 30 de setembro de 2020