7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T24d8,Despacho n.º 564/2025 Ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o quadro legalmente previsto em matéria de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças e de partilha de serviços comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, atento o disposto no Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, e na Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, que aprovam, respetivamente, a Lei Orgânica e a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como o Despacho n.º 799/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 09-01-2018, que aprova a estrutura nuclear desta Secretaria-Geral, determino o seguinte: A - Delegação de poderes: 1 - Delego na Secretária-Geral Adjunta, Dr.ª Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal, as minhas competências relativas à organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas: 1.1 - Direção de Serviços de Inovação e Qualidade, com a exceção das competências previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2.º da Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril; 1.2 - Direção de Serviços de Coordenação e Gestão Orçamental. 2 - A delegação concretizada nos termos no número anterior inclui, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, a prática dos seguintes atos: a) Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial, bem como a passagem a tempo completo; b) Justificar ou injustificar faltas; c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias; d) Autorizar a realização de trabalho suplementar, em dia útil, descanso semanal e feriado; e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal dirigente e demais trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios; f) Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não. 3 - Delego ainda na Secretária-Geral Adjunta, as minhas competências relativas às seguintes matérias: a) Exercer as competências que, nos termos da lei, venham a ser atribuídas à Secretaria-Geral enquanto Entidade Coordenadora do Programa Orçamental das Finanças; b) Autorizar as alterações orçamentais entre medidas e projetos, nos termos conjugados no disposto nas normas estabelecidas na Lei de Enquadramento Orçamental e no decreto-lei de execução orçamental, que inclui os Encargos Gerais do Ministério, a UNILEO e os Projetos de Investimento; c) Autorizar o pagamento das despesas; d) Autorizar o pagamento dos abonos remuneratórios e de despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, decorrentes de deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, conforme previsto no parágrafo 13.º do anexo i ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro; e) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar; f) Autorizar a constituição e reconstituição de fundos de maneio nos termos legalmente estabelecidos; g) Formalizar os Pedidos de Libertação de Créditos; h) Autorizar a despesa e o pagamento relativos às despesas decorrentes de acidentes em trabalho e de doenças profissionais a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sempre que, nos termos da lei, tal pagamento esteja cometido à Secretaria -Geral do Ministério das Finanças. B - Subdelegação de poderes: 1 - Considerando a delegação de competências que me foi conferida pelo Despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, n.º 7858/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17-07-2024 e, bem assim, as competências que me foram subdelegadas pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pelo Despacho n.º 13937/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 2611-2024, pela Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Despacho n.º 11306/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26-09-2024, pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, pelo Despacho n.º 10708/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12-09-2024 e pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, pelo Despacho n.º 10248/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30-08-2024, subdelego na Secretária-Geral Adjunta as seguintes competências: 1.1 - Competências que me foram delegadas pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças no citado Despacho n.º 7858/2024, com a faculdade de subdelegação, relativas ao exercício de poderes de gestão orçamental da «Ação Governativa», para a prática dos seguintes atos: a) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos relativos à realização de despesas nos centros financeiros da ação governativa, decorrentes das alterações consagradas no Decreto-Lei n.º 32/2022, de 10 de maio; b) Autorizar a formalização de pedidos de libertação de créditos junto da respetiva delegação da Direção-Geral do Orçamento; c) Autorizar alterações orçamentais subordinadas à mesma classificação orgânica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e do estabelecido anualmente pelo decreto-lei de execução orçamental; d) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP); e) Promover a reposição de dinheiros públicos, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 36.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, com exceção dos poderes previstos no n.º 2 do referido artigo 38.º; f) Elaborar e apresentar os documentos de prestação de contas da ação governativa do Ministério das Finanças, conforme previsto na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 1.2 - Subdelego ainda na Secretária-Geral Adjunta as competências que me foram delegadas no Despacho n.º 7858/2024, no que respeita aos orçamentos das entidades contabilísticas «Ação Governativa» e «Secretaria-Geral do Ministério das Finanças», e, bem assim, à pratica dos atos a que se referem os n.^os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro. 1.3 - Relativamente às competências que me foram subdelegadas pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pelo Despacho n.º 13937/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 2611-2024, pela Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Despacho n.º 11306/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26-09-2024, pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, pelo Despacho n.º 10708/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12-09-2024 e pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, pelo Despacho n.º 10248/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30-08-2024, subdelego na Secretária-Geral Adjunta as seguintes competências: a) As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento n.º 13937/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 26-11-2024; b) As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 11306/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26-09-2024; c) As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 10708/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12-09-2024; d) As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública n.º 10248/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30-08-2024. 2 - As subdelegações ora efetuadas não prejudicam as competências próprias relativas à gestão de cada gabinete dos membros do Governo do Ministério das Finanças exercidas pelos respetivos chefes de gabinete. 3 - Atento o disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, designo a Secretária-Geral adjunta, Dr.ª Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal para me substituir nas minhas ausências ou impedimentos. 4 - O presente despacho produz efeitos a 9 de dezembro de 2024, ficando por este modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela Secretária-Geral Adjunta, nas matérias que são objeto de delegação e subdelegação de poderes pelo presente despacho. 7 de janeiro de 2025. - O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues. 31853735679:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 564/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_564-2025-903121573#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 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no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26-09-2024, pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, pelo Despacho n.º 10708/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12-09-2024 e pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, pelo Despacho n.º 10248/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30-08-2024, subdelego na Secretária-Geral Adjunta as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:ec6186ac002b640a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento n.º 13937/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 26-11-2024;","styles":{}}]},{"id":"b:0b28ce4491170f76","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 11306/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26-09-2024;","styles":{}}]},{"id":"b:1b46490e071216ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 10708/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12-09-2024;","styles":{}}]},{"id":"b:7e8d8ddc6c5fbe29","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências que me foram subdelegadas nos n.^os 1.2 ao 1.6 do Despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública n.º 10248/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30-08-2024.","styles":{}}]}]},{"id":"b:485dd84c86e7ab35","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"As subdelegações ora efetuadas não prejudicam as competências próprias relativas à gestão de cada gabinete dos membros do Governo do Ministério das Finanças exercidas pelos respetivos chefes de gabinete.","styles":{}}]},{"id":"b:552e920dee6b9cd8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Atento o disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, designo a Secretária-Geral adjunta, Dr.ª Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal para me substituir nas minhas ausências ou impedimentos.","styles":{}}]},{"id":"b:6a4d708583df22c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 9 de dezembro de 2024, ficando por este modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela Secretária-Geral Adjunta, nas matérias que são objeto de delegação e subdelegação de poderes pelo presente despacho.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:38376cfbfad32e96","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"7 de janeiro de 2025. - O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.","styles":{}}]},{"id":"b:baee82e64664a4a9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318537356","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Secretaria-Geral","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências na secretária-geral adjunta, licenciado Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]