7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T303a3,Despacho n.º 5674/2025 O Despacho n.º 8818-A/2024, de 6 de agosto, aprovou o Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado (PNMRA-PV), sendo dirigido aos pescadores das embarcações de pesca comercial a operar na área do PNMRA-PV, e tem como objetivo a atribuição de uma compensação única e a priori às referidas embarcações, seguindo critérios definidos no regulamento constante em anexo ao referido despacho. Contudo, dada a diversidade de situações relacionadas com a propriedade e registo das embarcações, ficaram por acautelar situações específicas e pontuais que não permitiram beneficiar do mecanismo de compensação, o que se faz pelo presente despacho, ao abrigo do princípio da igualdade. Importa, assim, alterar um dos critérios para a definição do mecanismo de compensação financeira, nomeadamente, a avaliação da atividade histórica das embarcações com um mínimo de atividade de 3 anos (no período de 2018-2022), segundo os dados oficiais da DGRM, permitindo que no caso de situações onde a embarcação, durante esse período, tenha sido alvo de cancelamento do respetivo registo e substituição por uma outra, seja considerada, para efeitos de cálculo, os dados relativos à duas embarcações, com a consequente alteração da lista identificativa dos titulares das embarcações elegíveis para receber a compensação para a pesca comercial no PNMRA-PV. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e considerando o disposto no Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, no Despacho n.º 2182/2024, de 27 de fevereiro, e no Despacho n.º 8818-A/2024, de 6 de agosto, determino o seguinte: 1 - A primeira alteração ao anexo ao Despacho n.º 8818-A/2024, de 6 de agosto, que aprova o Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado. 2 - São alterados os n.^os2.2. e 13 do regulamento que cria e estabelece as regras de atribuição de um «Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado», em anexo ao Despacho n.º 8818-A/2024, de 6 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «2.2. - Critério 2. Avaliação da atividade histórica das embarcações com um mínimo de atividade de 3 anos (no período de 2018-2022) - dados oficiais da DGRM. No caso de situações onde a embarcação, durante este período, foi alvo de cancelamento do respetivo registo e substituição por uma outra, serão considerados, para efeitos de cálculo, os dados relativos às duas embarcações; 13 - A lista identificativa dos titulares das embarcações elegíveis para receber a compensação para a pesca comercial no Parque Natural Marinho do Recife do Algarve é a que se encontra na tabela infra publicada:

Associação de pescadores	Nome da embarcação
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	SANTA HELENA
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	MINELMAR
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	NUNCA ESTÁS SÓ
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	SÃO LOURENÇO
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	CONQUISTADOR
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	FUJI
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	ESPECIAL BATIDA
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	AS MENINAS
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	SOMOS IRMAOS
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	BOM VENTO
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	JULIEN
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	SAO JOSE I
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	FERNANDO MANUEL
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	SOL DOURADO
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	SENHORA DO BOM CAMINHO
AAPPA - Associação de Pescadores Profissionais de Alvor	RICARDO E INÊS
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	BARTOLOMEU
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	OLHO BRANCO
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	LOBITO
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	ALASCA
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	PRIMEIRA DA PRAIA
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	LAURINDA
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	CARLOS MANUEL
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	PETINGA
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	FLIPER
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	NOVA ROGELIA
APAP - Associação de Pescadores de Armação de Pêra	CAPITÃO DO SUL
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	LAZARELA
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	FADISTA
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	LUIS ANTONIO
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	ANA RAQUEL
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	MADRUGADA
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	SENHORA DE FATIMA
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	PIONEIRO
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	JOÃO RAFAEL
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	BELA PRINCESA
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	S. JOSE
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	VELHO ABELHA
APF - Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins	NOVO RUMO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	MENDONÇA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	BEATRIZ MARIA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	PRAIA DA MARETA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	NETO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	POEIRA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	BARRETO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	NOVA PACIENCIA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	LARA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	NOVA FÉ
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	IRMAOS UNIDOS
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	RUTE E IARA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	SÉRGINHO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	JOAO E GABRIEL
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	VALENTE
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	SAO JORGE
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	SAO JOSE II
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	VICENTE ANDRÉ
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	CAVALINHO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	VAI TRABALHANDO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	ALARRIBA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	PEIXE ARANHA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	TUBARÃO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	PRAIA DE SANTA EULÁLIA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	ESCORPIÕES
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	ANA ISABEL
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	PRAIA DO ALGARVE
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	CRISTO REI
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	BRANQUINHO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	VENUS
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	SALGADINHO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	JORGE MANUEL
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	NINJA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	CARLA PATRICIA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	VAI TU
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	CAPRICORNIO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	ERA ASSIM
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	OS RAMOS
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	REIS
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	MIRANDA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	O POLVO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	PRAIA DA OURA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	MONTE SINAI
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	SAGITARIO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	FAZ-TE AO MAR
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	DRAGAO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	PIRILAMPO
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	CEREJA
APPA - Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira	VAGAMAR
Associação de Pescadores e Operadores Marítimo-Turísticas da Senhora da Rocha	ONDA VERDE
Associação de Pescadores e Operadores Marítimo-Turísticas da Senhora da Rocha	INES MARGARIDA
Associação de Pescadores e Operadores Marítimo-Turísticas da Senhora da Rocha	LARIJO
Associação de Pescadores e Operadores Marítimo-Turísticas da Senhora da Rocha	ZEUS
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	INDIO
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	JOINHA
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	CANEIROS
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	IRMAOS FERNANDES
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	LUZ DA MANHÃ
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	KIMÓ
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	OCEANAUTA
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	DIA DA MAE
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	BELGUIDO
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	CATATAU
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	ZILY
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	MAR ALTO
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	MARADENTRO
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	MARCO ANDRE
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	VANDA ISABEL
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	ANA FILIPA
Lobos do Mar - Associação de Pescadores do Algarve	TÓ MANEL
Não Associados	MERLUZA
Não Associados	PEDRO NUNO
Não Associados	MIRADOR
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	ATÉ JÁ
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	ZE TROCAS
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	TÂNIA ANDREIA
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	FOINHAS
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	ARRAIAL
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	RUBEN E FILIPE
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	REGRESSO FELIZ
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	RUMO À ESPERANÇA
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	OLHANENSE
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	GONÇALO FILIPE
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	PÉROLA DE QUARTEIRA
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	MESTRE PARDAL
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	QUERIAS
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	MESTRE HENRIQUE
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	SINES À VISTA
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	FILHA DE DEUS
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	ANA JORGE
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	DEUS NO COMANDO
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	RICARDO
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	REGRESSO
Olhãopesca - Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L.	O SOBREVIVENTE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	LINDA PORTUGUESA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	MARIA ELIETE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	SONHO DO ANDRÉ
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	FINALMENTE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	DOIS ALHINHOS
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	ANTONIO VIEGAS
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	MORGADINHO
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	COMENDADOR
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	MONTEDOR
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	AMIGO DO MAR
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	PAGUATE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	RIBAPEIXE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	RAINHA DE SESIMBRA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	PEDRO E ANA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	ZÉ RITA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	PROMAR
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	GALHUDO
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	PAULA JORGE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	ROSA MAR
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	CORREIO DO SUL
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	EDUARDO JORGE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	VIDA NOVA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	VILA MORENA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	PRAIA DO SUL
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	TUBARÃO BRANCO
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	ESPERANCA EM DEUS
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	VIRGEM DOS REMEDIOS
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	CABO DA BOA ESPERANCA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	ADELINO TRANEL
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	DESPERTARES
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	FRANCISCO E DINA
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	FILHO DAS ONDAS
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	O ABRANTES
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	SILVIO MANUEL
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	PRAIA DA NAZARE
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	SUZANA E MARCO
Quarpesca - Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira	SOMOS FELIZES	»

3 - São aprovados os encargos plurianuais decorrentes da presente alteração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. 4 - O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho n.º 8818-A/2024, de 6 de agosto. 9 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 31906242179:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5674/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5674-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5674/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5674-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5674/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5674/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-05-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5674-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5ebeaf9cb1e84162f4d95a698b947204","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5674-2025","title":"Despacho n.º 5674/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5674/2025","effectiveDate":"2025-05-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"918555129_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5674/2025","title":"Despacho n.º 5674/2025","fullPath":"Despacho n.º 5674/2025","slug":"diploma-5674/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"918555129_text","elementKey":"text_918555129","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"918555129_text","elementId":"918555129_text","elementKey":"text_918555129","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5674/2025","elementPath":"Despacho n.º 5674/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia","drReference":null,"summary":"Altera o anexo ao Despacho n.º 8818-A/2024, de 6 de agosto, que aprova o Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do Algarve ― Pedra do Valado.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]