Art.º 17 · Despacho n.º 5682/2020 — Voto em branco ou nulo

1 -Considera-se voto em branco, o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
2 -Considera-se voto nulo, o do boletim de voto no qual:
1. a)Tenha sido assinalado mais de um quadrado numa votação de seleção simples, ou mais do que o número máximo de escolhas numa votação de seleção múltipla.
2. b)Haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;
3. c)Tenha sido assinalado um quadrado correspondente a uma denominação de uma lista que tenha desistido das eleições, ou que não tenha sido admitida ou de um candidato inexistente.
4. d)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra;
3 -Não se considera voto nulo, o do boletim no qual uma cruz, embora não perfeitamente desenhada, ou excedendo os limites do quadrado, assinala inequivocamente a vontade do eleitor.

Artigo 17.º — Voto em branco ou nulo