7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T8406,Despacho n.º 5690/2025 Ao abrigo do disposto no artigo 132.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na redação atual, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 19 de junho, e através da alínea e) do n.º 2 do Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro, o seguinte: 1 - Autorizar a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação total de 4 714 867,34 €, com as entidades e de acordo com os valores identificados no quadro em anexo. 2 - Autorizar o pagamento total da comparticipação 100 %, a título de adiantamento, em 2025, no valor de 4 714 867,34 €, após a celebração do contrato-programa, nos termos previstos no suprarreferido anexo ao presente despacho. 3 - Para efeitos do número anterior, o contrato-programa a celebrar com a autarquia constitui nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, pedido de adiantamento pelo beneficiário. 4 - Considerar que esta modalidade de adiantamento excecional é justificada pelo caráter indispensável da execução dos projetos, pelo seu caráter urgente, e pelas garantias de execução implementadas, verificadas pelas entidades competentes. 5 - Especificar que as candidaturas foram avaliadas com base nos seguintes critérios: impacto na comunidade, viabilidade do projeto, alinhamento com planos de desenvolvimento e impacto no desenvolvimento local, tendo a aferição de elegibilidade das mesmas assegurado que estas verbas não configuram subvenções. 6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de maio de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO

CCDR IP	Município	Descrição do projeto	Área de intervenção	Investimento elegível	Comparticipação
Centro	Celorico da Beira	Alteração do Edifício da Antiga Escola Profissional de Celorico da Beira	Desenvolvimento socioeconómico	617 647,06 €	308 823,53 €
Centro	Mortágua	Plano de requalificação rural e urbana de espaços de usufruto comunitário	Acessibilidades	1 336 689,10 €	500 000,00 €
Centro	Pedrógão Grande	Projeto integrado para valorização turística da Albufeira do Cabril	Desenvolvimento socioeconómico	976 923,28 €	461 771,45 €
Centro	Almeida	Construção do salão polivalente da Amoreira	Desenvolvimento socioeconómico	1 179 926,26 €	500 000,00 €
Norte	Celorico de Basto	Requalificação do Edifício dos Paços de Concelho de Celorico de Basto - Casa do Prado	Edifícios sede de município	641 067,04 €	299 279,31 €
Centro	Góis	Construção de parque de lazer da Selada - Cortes - Góis	Espaços Verdes, Tempos Livres e Desporto	823 639,89 €	411 819,95 €
Alentejo	Barrancos	Reabilitação Caminho Noudar 1023-2 - Barrancos-Noudar Barrancos	Acessibilidades	886 280,46 €	443 140,23 €
Centro	Vila de Rei	Remodelação do Edifício Paços do Concelho - Salão Nobre e Auditório	Edifícios sede de município	1 039 724,05 €	500 000,00 €
Alentejo	Monforte	Execução de Coletor de Drenagem de Águas Pluviais em Vaiamonte	Abastecimento água e saneamento	580 065,74 €	290 032,87 €
Centro	São Pedro do Sul	Reabilitação da antiga Escola Primária do 1.º CEB e JI de São Pedro do Sul para Associativismo e Universidade Sénior	Desenvolvimento socioeconómico	1 065 300,00 €	500 000,00 €
Centro	Tondela	Construção, Ampliação/Requalificação da ZIM do Lagedo	Acessibilidades	1 377 660,47 €	500 000,00 €

31906344279:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5690/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5690-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5690/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5690-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5690/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5690/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-05-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5690-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_46c3bfcc0dc82f227eef238cedd0a838","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5690-2025","title":"Despacho n.º 5690/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5690/2025","effectiveDate":"2025-05-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"918700451_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5690/2025","title":"Despacho n.º 5690/2025","fullPath":"Despacho n.º 5690/2025","slug":"diploma-5690/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"918700451_text","elementKey":"text_918700451","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"918700451_text","elementId":"918700451_text","elementKey":"text_918700451","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5690/2025","elementPath":"Despacho n.º 5690/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território","drReference":null,"summary":"Autoriza a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]