7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T7ac9,Despacho n.º 57/2026 Ao abrigo do disposto no artigo 132.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na redação atual, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, na sua redação atual, e através da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, o seguinte: 1 - Autorizar a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação total de 3 597 574,82 €, com as entidades e de acordo com os valores identificados no quadro em anexo. 2 - Autorizar o pagamento total da comparticipação 100 %, a título de adiantamento, em 2025, no valor de 3 597 574,82 €, após a celebração do contrato-programa, nos termos previstos no suprarreferido anexo ao presente despacho. 3 - Para efeitos do número anterior, o contrato-programa a celebrar com a autarquia constitui nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, pedido de adiantamento pelo beneficiário. 4 - Considerar que esta modalidade de adiantamento excecional é justificada pelo caráter indispensável da execução dos projetos, pelo seu caráter urgente, e pelas garantias de execução implementadas, verificadas pelas entidades competentes. 5 - Especificar que as candidaturas foram avaliadas com base nos seguintes critérios: impacto na comunidade, viabilidade do projeto, alinhamento com planos de desenvolvimento e impacto no desenvolvimento local, tendo a aferição de elegibilidade das mesmas assegurado que estas verbas não configuram subvenções. 6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 23 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO

CCDR IP	Município	Descrição do projeto	Investimento elegível	Comparticipação
Alentejo	Nisa	Conservação da Cobertura do Edifício dos Paços do Concelho de Nisa	111 930,17 €	55 965,09 €
Centro	Albergaria-a-Velha	Requalificação do Edifício dos Paços do Concelho	173 504,98 €	86 752,49 €
Centro	Castro Daire	Edifício de apoio ao edifício sede do Município	1 059 784,29 €	500 000,00 €
Centro	Guarda	Intervenções em infraestruturas danificadas pelos incêndios 2022 - Freguesia de Gonçalo, Pêra do Moço, Arrifana, Gonçalo Bocas e Jarmelo	1 679 742,00 €	475 000,00 €
Centro	Mangualde	Reconversão do Mercado Municipal/ Balcão Único	540 659,65 €	270 329,83 €
Centro	Oliveira do Bairro	Reabilitação e Ampliação da Casa Verde	1 418 683,82 €	500 000,00 €
Centro	Penacova	Reparação dos danos provocados pelas intempéries - Estabilização da Vertente na ex-EN235	438 581,97 €	219 290,99 €
Centro	Penalva do Castelo	Requalificação e Ampliação do Complexo Desportivo da Cerca em Penalva do Castelo	686 629,10 €	343 314,55 €
Centro	Sátão	Requalificação da Ex-229 (Sátão-Pereira)	427 074,00 €	200 000,00 €
Centro	Sertã	Execução da Rua A, Rua B e alargamento da Rua de Viriato na Vila da Sertã	530 626,08 €	265 313,04 €
Norte	Mogadouro	Pavimentação do caminho rural de Vilar de Rei à antiga estação ferroviária de Mogadouro, Município de Mogadouro	333 409,65 €	166 704,83 €
Norte	Torre de Moncorvo	Substituição do Tabuleiro da Ponte da Foz do Sabor, Município de Torre de Moncorvo	1 340 428,30 €	475 000,00 €
Norte	União das Freguesias de Vila e Roussas	Requalificação da Sede da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila e Roussas, Município de Melgaço	279 242,48 €	39 904,00 €

31993166679:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 57/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_57-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 57/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_57-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 57/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"57/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-01-05\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_57-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7cf4f2ad0617e0e39e7051d2003e2ee8","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_57-2026","title":"Despacho n.º 57/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-01-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"57/2026","effectiveDate":"2026-01-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"993790144_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"57/2026","title":"Despacho n.º 57/2026","fullPath":"Despacho n.º 57/2026","slug":"diploma-57/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"993790144_text","elementKey":"text_993790144","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"993790144_text","elementId":"993790144_text","elementKey":"text_993790144","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 57/2026","elementPath":"Despacho n.º 57/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território","drReference":null,"summary":"Autoriza a celebração de contratos-programa, no âmbito de cooperação técnica e financeira.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]