Art.º 39 · Despacho n.º 571/2026 — Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras

1 -Os períodos decorrentes de situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras situações atípicas e de força maior, reconhecidas pela comissão científica do respetivo curso de mestrado, no quadro das disposições legais em vigor à data da respetiva ocorrência, têm efeito suspensivo na contagem do prazo legal fixado para a entrega do projeto final de mestrado, dissertação de natureza científica e relatório de estágio.
2 -A situação referida no número anterior não suspende o pagamento das propinas, pelo que o mestrando tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos previstos, conforme resulta do Regulamento de Propinas da Faculdade de Arquitetura.
3 -No final do prazo previsto para entrega dos referidos trabalhos, é acrescido o tempo correspondente à suspensão, sem pagamento de propina adicional.
4 -Só podem beneficiar do disposto no número anterior os mestrandos que não sejam devedores de propinas.

Artigo 39.º — Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras