7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T1f013,Despacho n.º 5723/2025 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal A Câmara Municipal de Alandroal apresentou, nos termos do disposto do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal. A proposta agora submetida, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal para efeitos de adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, consiste na identificação das áreas a incluir e a excluir em resultado do referido procedimento, que incluiu o ajuste de alguns perímetros urbanos. A referida proposta, submetida a parecer das entidades em sede de conferência procedimental da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, obteve a concordância das entidades, após os necessários ajustes em reuniões setoriais. Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária e pareceres setoriais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado: 1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de maio de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Quadro anexo - Exclusões Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal

N.º ordem	Tipologia REN	Nome do P.U.	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação	Área (m2)
8E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Alandroal	Espaços de Atividades Económicas	Ligeiro ajuste no limite do espaço de atividades económicas	2 294,08
9E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	Espaços Habitacionais	Reajustou-se o limite do PU por forma a incluir esta faixa ao longo da via principal, tornando-o mais coeso. Em contrapartida reintegrou-se em REN outras áreas situadas na periferia do atual PU	2 655,96
10E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	Espaços de Atividades Económicas	Ajuste no limite do espaço de atividades económicas	4 183,74
11E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	Espaços de Atividades Económicas	Ajuste no limite do espaço de atividades económicas	243,72
12E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP	2 316,71
13E	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana	8 458,17
14E	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP	8 269,71
15E	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana	44 481,57
16E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana	135,84
17E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	Espaços Habitacionais	Área de ajuste à coesão e alinhamento do perímetro urbano	431,09
18E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	--	Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas	Para ampliação e construção de edifícios associados à atividade agropecuária - Herdade das Feiteiras	14 977,76
19E	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	--	Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas	Para ampliação e construção de edifícios associados à atividade agropecuária - Herdade das Feiteiras	6 430,36
58C	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área já ocupada/impermeabilizada no extremo norte do perímetro	725,91
59C	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Alandroal	Espaços de Atividades Económicas	Área parcialmente ocupada/ impermeabilizada. Existe PIP de Metalviçosa	15 161,50
60C	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Alandroal	Espaços de Atividades Económicas	Área já ocupada/impermeabilizada no extremo sul do perímetro	1 313,29
61C	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área parcialmemnte ocupada correspondendo a um ajuste no perímetro urbano	4 304,85
62C	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área residual (17 m²) inserida em solo urbanizado	17,12
63C	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços Habitacionais	Área ocupada e concretizada	140,39
64C	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas	Área residual com 51 m², já ocupada com via de comunicação	51,39
65C	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	--	Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas	Área ocupada por construções legalizadas	262,31
66C	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	--	Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas	Área ocupada por construções legalizadas	356,50
67C	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	--	Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas	Área ocupada por construções legalizadas	626,02
Total	--	--	--	--	117 838,03

Quadro anexo - Exclusões Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal

N.º ordem	Tipologia de REN	Perímetro Urbano	Área (m2)
R1	Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos	Alandroal	10 571,42
R2	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Cabeça de Carneiro	1 034,22
R3	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Cabeça de Carneiro	167,77
R4	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Ferreira	7 325,69
R5	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Marmelos	3 078,1
R6	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Marmelos	1 750,59
R7	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Faixa de Proteção de Albufeira	Mina do Bugalho	2 697,69
R8	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Mina do Bugalho	1 138,14
R9	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Orvalhos	3 861,59
R10	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Orvalhos	1 377,32
R11	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Orvalhos	264,67
R12	Áreas em Risco de Cheia	Rosário	2 697,92
R13	Áreas em Risco de Cheia	Rosário	1 849,4
R14	Áreas em Risco de Cheia	Rosário	118,33
R15	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	292,07
R16	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	4,81
R17	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	43,18
R18	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	9,43
R19	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	1 021,06
R20	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	1 414,16
R21	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	257,14
R22	Áreas de Risco de Cheia	Santiago Maior	242,15
R23	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	185,49
R24	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	46,51
R25	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	223,46
R26	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	356,21
R27	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	21,63
R28	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	4,81
R29	Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo	Santiago Maior	383,52
Total	--	--	42 438,48

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_1.jpg 82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_2.jpg 82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_3.jpg 61906708879:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5723/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5723-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5723/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5723-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5723/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5723/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-05-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5723-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_afbd9e07ec8766a3c6bce6a89ddd385d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5723-2025","title":"Despacho n.º 5723/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5723/2025","effectiveDate":"2025-05-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"918884612_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5723/2025","title":"Despacho n.º 5723/2025","fullPath":"Despacho n.º 5723/2025","slug":"diploma-5723/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"918884612_text","elementKey":"text_918884612","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"918884612_text","elementId":"918884612_text","elementKey":"text_918884612","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5723/2025","elementPath":"Despacho n.º 5723/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alandroal, no âmbito do PDM ― Alandroal (alteração).","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]