Aprova a minuta final do contrato de concessão para a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Óbidos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio, e a Associação de Beneficiários do Plano de Rega das Baixas de Óbidos