7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T7d8f,Despacho n.º 5758/2025 Com vista à construção do «Reforço da Interligação do Sistema de Abastecimento em Alta do Barlavento/Sotavento Algarvio (RIBS) - Chão das Donas e ETA das Fontainhas», veio a sociedade Águas do Algarve, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade pública para a expropriação, com caráter de urgência, das parcelas identificadas no mapa de expropriações e plantas parcelares anexos ao presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa das mesmas, com caráter de urgência. O Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve abastece «em alta» os 16 municípios da região e está assente na gestão integrada de 2 subsistemas, o Subsistema do Barlavento e o Subsistema do Sotavento, encontrando-se essa gestão atualmente limitada pela capacidade das infraestruturas existentes. Esta intervenção é essencial para garantir o abastecimento de água potável, sendo de natureza estratégica para a salvaguarda dos recursos hídricos, encontrando-se prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 2021-2026, aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 13 de julho de 2021, na «Componente 9. Gestão Hídrica», correspondendo ao investimento RE-CO9-i01 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, materializado na submedida SM5 - Aumentar a capacidade disponível e resiliência das albufeiras/sistemas de adução em alta existentes e reforço com novas origens de água. O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis e da obtenção de quaisquer autorizações necessárias. Assim, ao abrigo das competências cometidas nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 13.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, bem como do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea a) dos n.^os1 e 4 do artigo 3.º, todos do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I005462-202504-ARHALG.DPI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 1117 m², somatório das áreas das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais são necessárias à construção, exploração e manutenção das obras que permitem o «Reforço da Interligação do Sistema de Abastecimento em Alta do Barlavento/Sotavento Algarvio (RIBS) - Chão das Donas e ETA das Fontainhas». 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Algarve, S. A., autorização para tomar a posse administrativa dos bens a expropriar, nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Código das Expropriações, na sua atual redação, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Algarve, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na sede da sociedade Águas do Algarve, S. A., sita na Rua do Repouso, n.º 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 16 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. Mapa de expropriações Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Algarve - Sistema de Abastecimento de Água RIBS - Reforço da Interligação do Sistema de Abastecimento em Alta do Barlavento/Sotavento Algarvio - Chão das Donas e ETA das Fontainhas

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários e outros interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Matriz		Descrição predial	Freguesia/concelho	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no pdm)		Área (m²)
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Freguesia/concelho	Confrontações do prédio	Servidões e restrições de utilidade pública	Classes de espaços	Área (m²)
Estação Sobrepressora de Portelas
1	Fátima do Rosário Leal Serrão de Melo Correia, Estrada Nacional 120, 51, 8600-069 Bensafrim	32 Secção J		4612/20060227	São Gonçalo de Lagos Lagos	Norte: Águas do Barlavento Algarvio, SA Sul: Estrada Camarária (M535-1) Nascente: Estrada Nacional 120 Poente: Águas do Barlavento Algarvio, SA		Outros Espaços Naturais e Paisagísticos	328 m²
Estação Sobrepressora Sargaçal
2	Luís Benedito e Ludovina Rosa	2 Secção F		3283	São Gonçalo de Lagos Lagos	Norte: Estrada Sul: Caminho Nascente: Artigo 4, Secção F Poente: Estrada do Paúl	RAN	Espaços Agrícolas de Produção	342 m²
Estação Sobrepressora RVII
3	Rodrigues & Vermelho, Construções, S. A., Rua Capitão, R. Salgueiro Maia, Lote 14, Loja A, 8600-620 Lagos	68 Secção Z		1454/19990810	Odiáxere Lagos	Norte: Estrada Nacional 125 Sul: Artigo 64, Secção Z Nascente: Artigo 70, Secção Z Poente: Estrada Nacional 125		Espaços de Actividades Económicas Consolidadas	374 m²
Câmara de Penina
4.2	Penina Hotel & Golf Resort, PO Box 146, Penina, 8501-952 Portimao		U1931	02089/250794	Alvor Portimão	Norte: Estrada Nacional 125 Sul: Caminho Privado Nascente: Estrada Camarária (M531-1) Poente: JJW Hotels & Resorts (‘Penina Hotel & Golf Resort’)	RAN	Espaços Florestais - Povoamentos Florestais	73 m²

31906724179:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5758/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5758-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5758/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5758-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5758/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5758/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-05-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5758-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ae85d8ed438b03d1299d894c2ba7b92b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5758-2025","title":"Despacho n.º 5758/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5758/2025","effectiveDate":"2025-05-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"918950987_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5758/2025","title":"Despacho n.º 5758/2025","fullPath":"Despacho n.º 5758/2025","slug":"diploma-5758/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"918950987_text","elementKey":"text_918950987","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"918950987_text","elementId":"918950987_text","elementKey":"text_918950987","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5758/2025","elementPath":"Despacho n.º 5758/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia","drReference":null,"summary":"Declaração de utilidade pública da expropriação de 1 117 m2, com carácter de urgência, sobre as parcelas de terreno necessárias à construção do «Reforço da Interligação do Sistema de Abastecimento em Alta do Barlavento/Sotavento Algarvio (RIBS) ― Chão das Donas e ETA das Fontainhas».","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]