Art.º 2 · Despacho n.º 5793/2021 — Presidente do Conselho Científico

1 -Compete ao Presidente do Conselho Científico:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Científico, assinar, conjuntamente com o Secretário, as respetivas atas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e nelas exercer o voto de qualidade, exceto nas votações que se efetuarem por escrutínio secreto.
2. b)Executar as deliberações tomadas pelo Conselho Científico, sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos do IST, assegurando o respetivo expediente e ainda, no caso de deliberações que revistam um carácter genérico por se limitarem a fixar princípios ou regras gerais, praticar os atos administrativos que delas decorram, dando-os a conhecer ao Conselho Científico na primeira reunião que este órgão efetuar após a data em que aqueles atos foram praticados.
3. c)Nomear, de entre os membros do Conselho Científico, os que exerçam as funções de Vice-Presidente e de Secretário.
4. d)Definir a constituição e nomear os membros, ouvido o Conselho Científico e atendendo a princípios claros e justos de distribuição de trabalho, das Comissões Permanentes e Eventuais que venham a ser criadas e que poderão, quando tal se justifique, integrar Professores e Investigadores que não sejam membros do Conselho Científico.
5. e)Convidar personalidades, vinculadas ou não ao IST para participarem em reuniões do Conselho Científico, ouvido este.
6. f)Exercer todas as demais competências que por Lei ou pelos Estatutos da Universidade ou pelos Estatutos IST lhe forem conferidas.
2 -O Presidente do Conselho Científico designa o Vice-Presidente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos sendo que, na falta deste, a substituição daquele incumbe ao Vice-Presidente mais antigo e de categoria mais elevada.
3 -O Presidente do Conselho Científico pode delegar, com possibilidade de subdelegação, nos Vice-Presidentes, nos dirigentes máximos das Unidades Orgânicas, nos Coordenadores de Cursos e em membros das suas Comissões Científicas, as suas competências próprias e as que nele foram delegadas ou subdelegadas.
4 -Sem prejuízo de outros atos de administração ordinária que vier a identificar, o Conselho Científico, desde já, delega no seu Presidente, com possibilidade de subdelegação nos Vice-Presidentes, nos dirigentes máximos das Unidades Orgânicas e nos Coordenadores de Cursos, a prática dos seguintes atos de administração ordinária relacionados com as suas competências nas áreas:
1. a)Da gestão de pessoal docente e investigador, incluindo:
  1. i)A abertura de procedimentos concursais, devendo ouvir antecipadamente as unidades e estruturas envolvidas, sendo que a designação dos respetivos Júris é sempre deliberada pelo Conselho Científico,
  2. ii)A homologação da contagem de tempo dos docentes e investigadores para efeitos de procedimentos concursais,
  3. iii)O expediente relativo a contratações de pessoal docente e investigador, aí se incluindo tanto as novas contratações, como as promoções e rescisões,
  4. iv)A de se pronunciar sobre os relatórios curriculares dos investigadores com nomeação definitiva, assim como a nomeação dos dois investigadores ou professores responsáveis pelos pareceres sobre os referidos relatórios, nos termos do Estatuto da Carreia de Investigação Científica,
  5. v)A de se pronunciar sobre os pedidos de licenças, incluindo sabáticas, e de acumulação de funções de docentes e investigadores, devendo ouvir antecipadamente os Presidentes das unidades e estruturas envolvidas,
  6. vi)A de se pronunciar sobre as deslocações em serviço, sempre que estas revistam interesse científico e, no caso dos docentes, esteja assegurado o serviço docente durante o período da deslocação, devendo antecipadamente ouvir, caso decida não subdelegar esta competência, os Presidentes das unidades e estruturas envolvidas,
  7. vii)A de se pronunciar e de remeter para homologação do Presidente do Instituto as propostas de distribuição de serviço docente apresentadas pelas unidades e estruturas envolvidas, caso decidida não subdelegar esta competência nos Presidentes destas,
  8. viii)A homologação de propostas de atribuição de responsabilidade de unidades curriculares apresentadas pelas unidades e estruturas envolvidas, sendo que a decisão de não homologação de propostas, oriundas de Departamentos ou Estruturas que integrem pelo menos 5 Professores Catedráticos, carece de ser ratificada pelo Conselho Científico,
  9. ix)A deliberação sobre a distribuição de serviço docente aos investigadores, e a bolseiros de investigação, nos termos dos respetivos estatutos, bem como aos titulares do grau de doutor com vínculo à instituição, ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento Geral do Serviço dos Docentes da Universidade de Lisboa;
  10. x)A apreciação e aprovação das renovações do pessoal especialmente contratado, devendo a decisão ser ratificada na primeira reunião do Conselho Científico ulterior à data de apreciação, constando da despectiva ata;
2. b)Da gestão académica, incluindo:
  1. i)A homologação das deliberações da Comissão Permanente de Equivalências sobre reconhecimento de graus e percursos de estudo desde que aquelas estejam conforme com as normas regulamentares e tenham sido antecedidas da audição das unidades e estruturas envolvidas,
  2. ii)Os assuntos científicos relacionados com a atribuição de graus e diplomas académicos desde que estejam em conformidade com as normas regulamentares aprovadas pelo Conselho Científico,
  3. iii)A de homologar o mapa de distribuição de responsabilidades letivas, nos termos da alínea g) do n.º 10 do artigo 16.º dos Estatutos do IST, e a decidir sobre reclamações interpostas desta homologação.
  4. iv)A designação dos júris das provas das unidades curriculares de dissertação de mestrado, devendo ouvir antecipadamente as unidades e estruturas envolvidas, caso não decida subdelegar esta competência nos respetivos Coordenadores de Cursos de Mestrado ou Mestrado Integrado, podendo ainda delegar a presidência desse júri num membro da Comissão Científica do Curso de Mestrado ou Mestrado Integrado que dele faça parte,
  5. v)A designação dos júris de provas de doutoramento, sob proposta dos Professores Catedráticos das áreas científicas que sejam concorrentes para o tema da dissertação e ouvido antecipadamente o Coordenador do Curso de Doutoramento respetivo, caso decida nele não subdelegar esta competência, podendo ainda delegar a presidência desse júri num membro da Comissão Científica do Curso de Doutoramento que dele faça parte;
3. c)De gestão institucional, incluindo o de se pronunciar sobre os regulamentos das unidades nos termos da alínea d) do n.º 11 do artigo 10.º dos Estatutos.

Artigo 2.º — Presidente do Conselho Científico

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