Art.º 1 · Despacho n.º 5798/2021 — Designação, natureza e regime jurídico

1 -O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é uma Unidade Orgânica de Ensino (UOE) do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), e adota a designação de Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
2 -O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra designa-se em língua inglesa por Coimbra Business School | ISCAC.
3 -De acordo com os estatutos do IPC, os presentes estatutos e demais legislação em vigor:
1. a)O ISCAC dispõe de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar;
2. b)O ISCAC tem poderes para gerir, no plano financeiro, o orçamento que lhe for atribuído pelo Conselho geral do IPC;
3. c)Cabe aos órgãos próprios do ISCAC definir os seus objetivos e o seu programa de ensino e investigação, de acordo com a sua vocação e os recursos disponíveis;
4. d)Nos termos da autonomia administrativa do ISCAC, os atos do presidente estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei;
5. e)O ISCAC é responsável pelo uso da sua autonomia, devendo colaborar para a plena realização dos fins prosseguidos pelo IPC.
4 -A autonomia a que se refere o ponto anterior desenvolve-se em observância da lei, dos estatutos do IPC e destes estatutos, e sem prejuízo da sua subordinação:
1. a)Às orientações estratégicas, ao plano de ação para o quadriénio do presidente do IPC e às linhas gerais de orientação no plano, científico, pedagógico, financeiro e patrimonial, aprovadas pelo Conselho geral do IPC;
2. b)Às orientações do Conselho de gestão relativas à gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição;
3. c)Aos regulamentos aprovados pelo presidente do IPC.

Artigo 1.º — Designação, natureza e regime jurídico

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