Artigo 1.º · Designação, natureza e regime jurídico
Em vigor desde 11/06/2021
1 -O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é uma Unidade Orgânica de Ensino (UOE) do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), e adota a designação de Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
2 -O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra designa-se em língua inglesa por Coimbra Business School | ISCAC.
3 -De acordo com os estatutos do IPC, os presentes estatutos e demais legislação em vigor:
a)O ISCAC dispõe de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar;
b)O ISCAC tem poderes para gerir, no plano financeiro, o orçamento que lhe for atribuído pelo Conselho geral do IPC;
c)Cabe aos órgãos próprios do ISCAC definir os seus objetivos e o seu programa de ensino e investigação, de acordo com a sua vocação e os recursos disponíveis;
d)Nos termos da autonomia administrativa do ISCAC, os atos do presidente estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei;
e)O ISCAC é responsável pelo uso da sua autonomia, devendo colaborar para a plena realização dos fins prosseguidos pelo IPC.
4 -A autonomia a que se refere o ponto anterior desenvolve-se em observância da lei, dos estatutos do IPC e destes estatutos, e sem prejuízo da sua subordinação:
a)Às orientações estratégicas, ao plano de ação para o quadriénio do presidente do IPC e às linhas gerais de orientação no plano, científico, pedagógico, financeiro e patrimonial, aprovadas pelo Conselho geral do IPC;
b)Às orientações do Conselho de gestão relativas à gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição;
c)Aos regulamentos aprovados pelo presidente do IPC.