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Artigo 26.º — Competências

Vigente desde: 11/06/2021
  1. 1 -Compete ao Conselho:
    1. a)Aprovar o seu regimento;
    2. b)Eleger o seu presidente;
    3. c)Propor e aprovar a revisão dos estatutos;
    4. d)Organizar o procedimento de eleição do presidente do ISCAC, nos termos dos presentes estatutos e do regulamento aplicável, dos estatutos do IPC e demais legislação em vigor;
    5. e)Eleger e destituir o presidente do ISCAC, nos termos dos presentes estatutos e do regimento aplicável;
    6. f)Apreciar os atos do presidente do ISCAC, com salvaguarda do exercício efetivo das competências próprias deste;
    7. g)Apreciar os atos do Conselho administrativo;
    8. h)Emitir parecer fundamentado para a distribuição das vagas do quadro de trabalhadores não docentes, para exercício da competência do presidente prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 35.º;
    9. i)Propor as iniciativas consideradas necessárias ao bom funcionamento do ISCAC;
    10. j)Formular propostas sobre a orientação e o desenvolvimento do ISCAC;
    11. k)Emitir parecer fundamentado sobre a reafectação de património da escola a outra função ou a outra unidade orgânica, bem como sobre a construção de novos edifícios no mesmo;
    12. l)Desempenhar as demais funções previstas nos estatutos do IPC;
    13. m)Indicar os membros da comissão permanente a que se refere o n.º 10 do artigo 10.º dos presentes estatutos.
  2. 2 -Compete ao Conselho, sob proposta do presidente do ISCAC:
    1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo para o quadriénio do mandato do presidente do ISCAC;
    2. b)Aprovar as propostas de plano anual de atividades e os orçamentos do ISCAC a apresentar ao presidente do IPC;
    3. c)Apreciar o relatório anual de atividades e contas do ISCAC;
    4. d)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos apresentados pelo presidente do ISCAC.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o Conselho tem direito a obter informação sobre os assuntos relativos à gestão do ISCAC.
  4. 4 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente, aos órgãos de natureza consultiva.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 11/06/2021

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