7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T20933,Despacho n.º 5823/2026 Com vista à realização de trabalhos de sondagens geológicas e de trabalhos conexos com o desenvolvimento do projeto de ampliação da Mina do Barroso, titulado pela adenda, celebrada a 23 de junho de 2016, ao contrato de concessão de exploração do depósito mineral de quartzo, feldspato e lítio, com o número de cadastro C-100, denominado «Mina do Barroso», sito no concelho de Boticas, distrito de Vila Real, celebrado com o Estado Português, veio a Savannah Lithium Unipessoal, L.^da, na qualidade de concessionária, requerer, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do artigo 28.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, a constituição de servidão administrativa sobre os imóveis cujas parcelas, proprietários e demais interessados se encontram identificados no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho. O projeto de ampliação da Mina do Barroso foi sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental, tendo a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), emitido a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada a 30 de maio de 2023, onde foram previstas as atividades a desenvolver nos terrenos referidos no requerimento da constituição de servidão administrativa. A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) instruiu o procedimento de constituição de servidão administrativa, nos termos conjugados da alínea hh) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica da DGEG, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, ex vi artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, e promoveu a audiência prévia dos interessados, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e do n.º 2 do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, sob proposta da Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos conjugados da alínea f) do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 54.º, ambos da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, da alínea f) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, ex vi n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, ao abrigo das competências cometidas nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e em mim delegadas nos termos da subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 9524/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determino o seguinte: 1 - Declarar a utilidade pública da constituição de servidão administrativa, pelo prazo de um ano a contar da posse administrativa, nos termos do n.º 5, sobre as 24 parcelas identificadas no mapa parcelar, que constitui o anexo i ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e nos mapas de áreas, que constituem o anexo ii ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 - A servidão a que se refere o número anterior onera os referidos prédios na área indispensável à instalação das plataformas de sondagens geológicas e à realização dos poços geotécnicos, na quantidade mencionada na programação de trabalhos e no programa de trabalhos, bem como na área necessária aos respetivos acessos. 3 - As indemnizações devidas aos proprietários dos prédios mencionados no n.º 1, pela constituição da servidão administrativa, serão suportadas pela concessionária. 4 - Findos os trabalhos aprovados ou o prazo previsto no n.º 1, conforme o que ocorra primeiro, deve a concessionária remover as instalações ou construções efetuadas, promover o tratamento adequado dos resíduos produzidos e efetuar a recuperação paisagística da área ocupada, de acordo com o programa de trabalhos e com o plano de lavra aprovado. 5 - A posse administrativa dos prédios referidos no n.º 1, a ocorrer no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de publicação do presente despacho, é constituída 5 dias depois de a concessionária notificar os respetivos proprietários, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, devendo essa informação constar na referida notificação. 6 - A constituição da presente servidão administrativa não se aplica a: a) Quaisquer bens do domínio público, designadamente estatal ou municipal; b) Outras áreas reservadas, que não a da concessão da Mina do Barroso, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho; c) Áreas abrangidas por direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de exploração de recursos geológicos atribuídos a terceiros, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho. 7 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de abril de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Mapa parcelar

Parcelas	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio							Programa de trabalhos
Parcelas	Nome e morada dos proprietários	Artigo Matricial	Registo Predial	Freguesia	Concelho	Servidões e restrições de utilidade pública	Ordenamento (Utilização/Classificação)	Área da servidão (m²)	Plataformas de sondagens (un)	Poços geotécnicos (un)	Área aproximada dos trabalhos (m²)
1	Comunidade Local Baldios Covas do Barroso Largo do Cruzeiro, n.º 6, 5460-381 Covas do Barroso	R-9		Covas do Barroso/ Dornelas/ Canedo	Boticas/ Ribeira de Pena	REN	FLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	2173822	51	194	11170
2	Cabeça de Casal da Herança de João Afonso Cadime Rua Amália Rodrigues, n.º 9, Hab 53, 5300-430 Bragança	R-1287		Covas do Barroso	Boticas		FLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	1680	1	0	200
3	Daniel Pereira Loureiro Rua Direita, n.º 18, 5460-383 Covas do Barroso	R-942		Covas do Barroso	Boticas	REN	AGRÍCOLA/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Agrícola e Área de Potencial Geológico	837	1	0	200
4	Albina Pires Martins Rua Direita, n.º 12, Romainho, 5460-383 Covas do Barroso			Covas do Barroso	Boticas		FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	3374	1	1	205
5	Cabeça de Casal da Herança de António Dias Arribada Travessa de Valdasnela, n.º 3, 5460-383 Covas do Barroso	R-2143		Covas do Barroso	Boticas	REN	AGROFLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	7830	1	0	200
6	Valdemar Loureiro Dias Poça Rua de Valdasnela, n.º 5, 5460-383 Covas do Barroso	R-2145	1014/20130312	Covas do Barroso	Boticas	REN	AGROFLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	4917	1	2	210
7	Valdemar Loureiro Dias Poça Rua de Valdasnela, n.º 5, 5460-383 Covas do Barroso	R-2150	1015/20130312	Covas do Barroso	Boticas	REN	AGROFLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	8746	1	3	215
8	Cabeça de Casal da Herança de António Sanches Rua do Muro, n.º 7, 5460-382 Covas do Barroso	R-874		Covas do Barroso	Boticas		FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	3300	0	1	5
9	Cabeça de Casal da Herança de António Sanches Rua do Muro, n.º 7, 5460-382 Covas do Barroso			Covas do Barroso	Boticas		AGRÍCOLA/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Agrícola e Área de Potencial Geológico	6095	1	0	200
10	Cabeça de Casal da Herança de Abel dos Santos Alves Rua Fundo de Vila, n.º 9, 5460-381 Covas do Barroso	R-945	450/19980508	Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	1486	1	0	200
11	Cabeça de Casal da Herança de Abel dos Santos Alves Rua Fundo de Vila, n.º 9, 5460-381 Covas do Barroso	R-2052		Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	7728	0	1	5
12	António Sanches Pires Rua do Muro, n.º 9, 5460-382 Covas do Barroso Cabeça de Casal da Herança de Lino Alberto Mendes Rua de São José, n.º 20, 5460-383 Covas do Barroso Aurora Loureiro Gomes Rua da Oliveira, n.º 3, 5460-383 Covas do Barroso Francisco Sanches da Cruz Rua Direita, n.º 5, 5460-383 Covas do Barroso Cabeça de Casal da Herança de Mario Fernandes Pires Rua de São José, n.º 18, 5460-383 Covas do Barroso	R-2136	275/19911108	Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	17004	1	2	210
13	Maria Fernandes Loureiro Rua de Valdasnela, n.º 2, 5460-383 Covas do Barroso Daniel Pereira Loureiro Rua Direita, n.º 18, 5460-383 Covas do Barroso	R-2138	904/20101221	Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	2584	0	1	5
14	Maria Fernandes Loureiro Rua de Valdasnela, n.º 2, 5460-383 Covas do Barroso			Covas do Barroso	Boticas		FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	1457	0	1	5
15	Dolirio Fernandes Pires Rua Miracema, 209, Casa 1 - Jardim Marilea Rio das Ostras, 28896-046 Rio de Janeiro Cabeça de Casal da Herança de Antonio Joaquim Pires Rua da Fonte do Milho, n.º 2, 5470-321 Negrões	R-2139	589/2002031	Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	1061	0	1	5
16	Elisabete Meireles Pires Rua Direita, n.º 5, 5460-383 Covas do Barroso	R-914	864/20100727	Covas do Barroso	Boticas		AGROFLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	3654	0	2	10
17	Cabeça de Casal da Herança de Palmira Sanches Dias de Arribada Rua do Lavanco, n.º 5, 5460-381 Covas do Barroso Daniel Pereira Loureiro Rua Direita, n.º 18, 5460-383 Covas do Barroso	R-2148	476/19990514	Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	7140	0	2	10
18	Cabeça de Casal da Herança de Manuel Gonçalves Rua de Valdasnela, n.º 2, 5460-383 Covas do Barroso	R-919		Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	8287	0	1	5
19	Cabeça de Casal da Herança de Maria de Jesus Gomes Pires da Fonte Rua Direita, n.º 18, 5460-383 Covas do Barroso	R-899		Covas do Barroso	Boticas		FLORESTAL/Espaço Agrícola e Área de Potencial Geológico	1077	0	1	5
20	Aida Pires Martins Fernandes Travessa do Muro, n.º 4, 5460-382 Covas do Barroso	R-946	444/19980219	Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	690	0	1	5
21	Cabeça de Casal da Herança de Manuel Meireles Rua do Muro, n.º 11, 5460-382 Covas do Barroso	R-944	32/19850423	Covas do Barroso	Boticas	REN	AGRÍCOLA/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	1420	0	1	5
22	Maria Fernandes Loureiro Rua Direita, n.º 18, 5460-383 Covas do Barroso	R-1261		Covas do Barroso	Boticas		FLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	987	0	1	5
23	Maria Fernandes Loureiro Rua Direita, n.º 18, 5460-383 Covas do Barroso			Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Espaço Agrícola, Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	8142	0	1	5
24	Carla Maria Pereira Martins Fernandes Rua Doutor Justino Montalvão, Bloco 2, 1 Dt, 5400-343 Chaves	R-2106		Covas do Barroso	Boticas	REN	FLORESTAL/Estrutura Ecológica Municipal, Espaço Florestal e Área de Potencial Geológico	5083	0	1	5

ANEXO II (a que se refere o n.º 1) Mapas de áreas

31999214979:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 5823/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5823-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 5823/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_5823-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 5823/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"5823/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-05-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_5823-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_619ac47f8b354dd0fb05d55a1015b3f3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_5823-2026","title":"Despacho n.º 5823/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"5823/2026","effectiveDate":"2026-05-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1110001657_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"5823/2026","title":"Despacho n.º 5823/2026","fullPath":"Despacho n.º 5823/2026","slug":"diploma-5823/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1110001657_text","elementKey":"text_1110001657","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1110001657_text","elementId":"1110001657_text","elementKey":"text_1110001657","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 5823/2026","elementPath":"Despacho n.º 5823/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia","drReference":null,"summary":"Determina a constituição de servidão administrativa sobre parcelas de terreno necessárias à exploração de recursos minerais na concessão denominada «Mina do Barroso», situada no concelho de Boticas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]