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P., emitiu parecer favorável, no âmbito do qual informa que a implementação da UPAC não carece de modelação de terreno, de decapagem do solo artificial e de impermeabilização do solo, bem como se traduz na redução das emissões de CO₂ e dos custos de processo de transformação das matérias-primas; Considerando o parecer favorável à pretensão formulada, emitido por unanimidade pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola, na sua 134.ª reunião ordinária, de 12 de fevereiro de 2025, à pretensão formulada pela Nobre Alimentar, L.^da; Considerando, por fim, que o presente despacho não isenta a requerente de dar cumprimento às disposições dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, designadamente o Plano Diretor Municipal de Rio Maior e demais normas legais e regulamentares aplicáveis; Deste modo, o Secretário de Estado da Energia, no uso das competências previstas no Despacho n.º 3495-B/2025, de 19 de março, e o Secretário de Estado da Agricultura, no uso das competências previstas no Despacho n.º 6739/2024, de 22 de maio, alterado pelo Despacho n.º 4113/2025, de 1 de abril, determinam o seguinte: 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua atual redação introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida por Nobre Alimentação, L.^da, para a utilização não agrícola de 11 064,0 m² de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), para a instalação de unidade de produção solar fotovoltaica para autoconsumo (UPAC), em Tufo, freguesia e concelho de Rio Maior. 2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e na 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