Os SASE proporcionarão a estudantes dos cursos ministrados na UAc, formas de colaboração que se revelem possíveis e vantajosas para as partes, no âmbito do regulamento de colaboração institucional aprovado em Conselho de Gestão.»
- 2 -Aditar o artigo 16.º-A ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, aprovados em anexo ao Despacho n.º 13006/2015, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 16 de novembro, alterado pelo Despacho n.º 5194/2017, de 5 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7559/2018, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto, o qual tem a seguinte redação:
Artigo 16.º-A
Cobrança Coerciva
A cobrança coerciva das dívidas aos SASE é efetuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada.
- 3 -Todas as nomeações de dirigentes que estejam em curso e cujas competências não tenham sido alteradas pelo presente despacho, nem suportadas normativamente pelo despacho previsto no ponto anterior, não são afetadas na continuação de funções e na respetiva contagem dos prazos dos cargos.
- 4 -O Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, aprovado em anexo ao Despacho n.º 13006/2015, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 16 de novembro, alterado pelo Despacho n.º 5194/2017, de 5 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7559/2018, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto. é republicado em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
- 5 -O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
24 de abril de 2023. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.
ANEXO
Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores