- 1 -Na prática de quaisquer atos ao abrigo da presente subdelegação de poderes devem ser respeitadas as normas legais aplicáveis, bem como as normas, as instruções e os procedimentos internos em vigor na empresa.
- 2 -A autorização de realização de qualquer despesa, ao abrigo da presente subdelegação de poderes, fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- a)Previsão da despesa no orçamento aprovado da Direção Jurídica;
- b)Cumprimento do disposto nas normas legais aplicáveis sobre tal matéria, designadamente na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nas leis do Orçamento do Estado de cada ano.
- 3 -Em todos os atos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados, com exceção dos aplicáveis a ordens de pagamentos e similares, deverá, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do CPA, ser utilizada uma expressão do tipo «Ao abrigo de poderes subdelegados», fazendo-se menção à data, número e série do Diário da República, bem como ao número sob o qual o despacho de subdelegação de poderes foi publicado.
Artigo 2.º
Vigente desde: 04/07/2017
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Em vigor desde 04/07/2017