O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados todos os atos praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes, desde a presente data até à data da sua publicação no Diário da República.
24 de maio de 2017. - A Diretora Jurídica, Leonor Maria Barros de Castro Relvas de Assunção.
310566364