Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da obra da «Passagem Superior Todo o Tráfego ao Km 223,439, no subtroço 2.3 ― Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte ― Aditamento 1».