7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T13842,Despacho n.º 5892/2025 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 5 de dezembro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «EN 17 - Estabilização de Taludes: Aterro ao km 9+080 (LD), km 17+000 (LD); Escavação ao km 13+200 (LE), km 18+060 (LE) e km 41+800 (LE). Proteção da Margem do Rio Ceira: km 13+000 (LD)», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a EN 17 integra a Rede Rodoviária Nacional e que a obra «EN 17 - Estabilização de Taludes: Aterro ao km 9+080 (LD), km 17+000 (LD); Escavação ao km 13+200 (LE), km 18+060 (LE) e km 41+800 (LE). Proteção da Margem do Rio Ceira: km 13+000 (LD)» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento as estradas da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 5 de dezembro de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «EN 17 - Estabilização de Taludes: Aterro ao km 9+080 (LD), km 17+000 (LD); Escavação ao km 13+200 (LE), km 18+060 (LE) e km 41+800 (LE). Proteção da Margem do Rio Ceira: km 13+000 (LD)», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à execução da obra da «EN 17 - Estabilização de Taludes: Aterro ao km 9+080 (LD), km 17+000 (LD); Escavação ao km 13+200 (LE), km 18+060 (LE) e km 41+800 (LE). Proteção da Margem do Rio Ceira: km 13+000 (LD)», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como com os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações e ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 19 de maio de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. MAPA DE ÁREAS Projeto de execução de expropriações EN 17 - Estabilização de Taludes - Aterro ao km 9+080 (LD) e km 17+000 (LD) Distrito: Coimbra. Concelho: Coimbra, Miranda do Corvo e Arganil.

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio					Área (m²)		Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar	Ocupação temporária
1	Interessados: Maria do Carmo Simões Dias R Beira Tapada 3030-884 Ceira Luís Manuel Simões Dias Videira e mulher Maria Teresa Batista Neves Vale Vaz 3350-110 Vila Nova de Poiares Maria Fernanda Pedroso Lima Entroncamento Vila Nova de Poiares	2618 Ceira			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira Desconhecido Manuel Batista Pereira Seco e Outros.	2		10005109155
1T		2618 Ceira			Norte: Sul: Nascente: Poente:			69	10005109155
2	Desconhecido	N/I Ceira			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira Júlio Antunes Vinagre Maria do Carmo Simões Dias e Outros	20		10005109155
2T	Desconhecido	N/I Ceira			Norte: Sul: Nascente: Poente:			153	10005109155
3	Júlio Antunes Vinagre e mulher Nazaré da Costa Vicente Antunes Vinagre R Beira 834 S Frutuoso 3030-884 Ceira	2616 Ceira		1834/19971028 Ceira	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira Domínio Público Rodoviário José Francisco	85		10005109155
3T		2616 Ceira		1834/19971028 Ceira	Norte: Sul: Nascente: Poente:			146	10005109155
4	Simões - C.C.H.	N/I Semide e Rio Vide			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira Domínio Público Rodoviário Rio Ceira	983		10005109156
4T1								181
4T2								38
5	Desconhecido	N/I Semide e Rio Vide			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Desconhecido Domínio Público Rodoviário e Outros Desconhecido Domínio Público Rodoviário	727		10005109157
6T	Manuel Fernandes da Gaia Segade de Lá Semide 3220-422 Miranda do Corvo Interessado/a: Maria da Piedade Fernandes da Costa e marido Rui Esteves Fernandes R Calçada S/N Segade 3220-422 Semide	2869 Semide e Rio Vide			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira Maria da Piedade Fernandes da Costa e Outros Francisco Miguel CCH		177	10005109158
6T
7	Maria da Piedade Fernandes da Costa e marido Rui Esteves Fernandes R Calçada S/N Segade 3220-422 Semide Francisco Brandão Segade de Lá 3220-442 Semide Manuel dos Santos Segade 3220-442 Semide	2867 Semide e Rio Vide		2092/19900424 Semide	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira Fernando Alberto Raposo Manuel Fernandes da Gaia e Outro	50		10005109158
7T1								181
7T2								81
8	Fernando Alberto Raposo e mulher Maria Júlia dos Santos R D Luís I Bl B1 2 Dto Post Norte 3080-208 Figueira da Foz	2865 Semide e Rio Vide		7392/19990923 Semide	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira Fernando Alberto Raposo Maria da Piedade Fernandes da Costa e Outros	185		10005109158
8T		2865 Semide e Rio Vide		7392/19990923 Semide	Norte: Sul: Nascente: Poente:			73	10005109158
9	Fernando Alberto Raposo e mulher Maria Júlia dos Santos R D Luís I Bl B1 2 Dto Post Norte 3080-208 Figueira da Foz	2863 Semide e Rio Vide		2512/19911017 Semide	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário Rio Ceira João Marques Policia Fernando Alberto Raposo	8		10005109158
9T		2863 Semide e Rio Vide		2512/19911017 Semide	Norte: Sul: Nascente: Poente:			16	10005109158
10	Osvaldo Marcelo Cardoso de Carvalho - C.C.H. Segade 3220-422 Semide Interessados/as: Maria da Glória Baptista da Silva Segade 3220-422 Semide Liliana Raquel Baptista Carvalho Cátia Filipa Baptista Carvalho	564 Semide e Rio Vide			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Dr Armando Henrique Lima Domínio Público Rodoviário António Marques Pataco CCH Domínio Público Rodoviário	363		10005109159
11	Adelaide Madalena Correia Pereira Mateus R Avelino Almeida 36 1.º Areias 2765-086 Estoril	6434 S. Martinho da Cortiça			Norte: Sul: Nascente: Poente:	António Carlos da Costa Matos Argobeiras - Construção Civil, L.^da Viso Domínio Público Rodoviário	73		10005109160
12	Argobeiras Construção Civil, L.^da S Martinho Cortiça 3300-367 São Martinho da Cortiça Representante: António Carlos Marques Silva R Vale Clérigo 114 3300-372 São Martinho da Cortiça	6435 S. Martinho da Cortiça			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Adelaide Madalena Correia Pereira Mateus e Outros Octávio da Silva Coelho Viso Domínio Público Rodoviário	2 682		10005109160

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