Subdelegação de competências no Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2023, de 23 de outubro, na redação atual, que autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo período de cinco anos.