Art.º 3 · Despacho n.º 5957/2000 (2.ª série) — Das atribuições

1 -São atribuições da ESCS:
1. a)Ministrar cursos de licenciatura, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo;
2. b)Realizar cursos de actualização e de reconversão profissional, creditáveis com certificados ou diplomas adequados, designadamente os previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
3. c)Promover e cooperar com outras instituições de ensino superior na organização e realização de cursos de pós-graduação, mestrados e doutoramentos, nos termos da lei;
4. d)Organizar ou cooperar em actividades de extensão, de natureza cultural, científica ou técnica;
5. e)Orientar e realizar actividades de investigação aplicada e desenvolvimento experimental.
2 -Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, a ESCS pode, ainda, organizar ou cooperar na organização de cursos de formação profissional relacionados com os seus domínios de actividade, não directamente enquadrados no sistema escolar.
3 -Tendo em vista a realização das suas atribuições, a ESCS pode, nos termos da lei e dos Estatutos do IPL, estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais.
4 -A fim de atingir os seus objectivos e tendo em vista assegurar a rendibilização dos seus recursos físicos e tecnológicos, a ESCS pode ainda constituir ou participar em outras pessoas colectivas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos.

Artigo 3.º — Das atribuições

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