Art.º 56 · Despacho n.º 5957/2025 — Revisão dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos podem ser revistos pelo Conselho de Escola:
1. a)Quatro anos após a respetiva entrada em vigor;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções.
2 -A revisão dos Estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Escola.
3 -As propostas de revisão estatutária podem ser submetidas ao Conselho Escola, nos termos do n.º 1, pelas seguintes entidades:
1. a)O Diretor;
2. b)Qualquer membro do Conselho de Escola.
4 -Os projetos de alteração dos Estatutos são submetidos a audição pública interna por período não inferior a vinte dias.

Artigo 56.º — Revisão dos Estatutos