Criação do mestrado em Direito (LL.M.) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Criação
Este ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo n.º NCE/22/2200255, em 21 de setembro de 2023, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 12/2024 em 11 de janeiro de 2024.
Organização do ciclo de estudos
O ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito(LL.M.) corresponde a 90 ECTS e a uma duração normal de 3 semestres curriculares, integrando:
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos são os que constam do anexo ao presente Despacho.
Concessão do grau de mestre
O grau de mestre é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos e da aprovação no ato público de defesa do trabalho final, tenham obtido o número de créditos fixado.
Classificação final do grau de mestre
Normas regulamentares
Os órgãos legal e estatutariamente competentes aprovam as normas regulamentares do ciclo de estudos, nos termos do artigo 26.º do RJGDES e do artigo 14.º do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175 de 8 de setembro, através do Despacho n.º 8631/2020 e retificado através da Declaração de Retificação n.º 648/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 de 25 de setembro.
Entrada em vigor
O ciclo de estudos entra em funcionamento a partir do ano letivo de 2024/2025.
7 de maio de 2024. - O Vice-Reitor, João Peixoto.
ANEXO
1 - Instituição de ensino: Universidade de Lisboa
2 - Unidade Orgânica: Faculdade de Direito
3 - Grau ou diploma: Mestre
4 - Ciclo de estudos: Direito (LLM)
5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 90 créditos ECTS
6 - Duração normal do ciclo de estudos: 1,5 anos/3 semestres
7 - Opções, ramos, áreas de especialização, especialidades ou outras formas de organização da estrutura curricular: Não aplicável
8 - Estrutura curricular:
QUADRO N.º 1
Área Científica
Sigla
ECTS
Obrigatórios
Optativos
Direito
DTO
30.0
12.0
Direito/Inteligência Artificial e Ciência da Computação
DIACC
30.0
12.0
Inteligência Artificial e Ciência da Computação
IACC
6.0
0.0
Subtotal
66.0
24.0
Total
90
9 - Observações: Em cada ano curricular não podem ser exigidos mais de 60ECTS. O currículo é constituído por unidades curriculares obrigatórias, unidades curriculares de opção restrita e unidades curriculares de opção livre. O primeiro semestre é composto por quatro unidades curriculares obrigatórias e uma de opção livre. O segundo semestre integra duas unidades curriculares obrigatórias, duas de opção restrita e uma de opção livre.
10 - Plano de Estudos:
QUADRO N.º 2
Unidades curriculares
Área
científica
Organização do ano curricular
Horas de trabalho
Créditos
Total
Contacto
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
IA para Advogados e Procuradores
DTO
1.º Semestre
168 h
24 h
6.0.
IA para Juízes e Árbitros
DTO
1.º Semestre
168 h
24 h
6.0
Introdução à IA
IACC
1.º Semestre
168 h
24 h
6.0
Regulação da IA
DTO
1.º Semestre
168 h
24 h
6.0
Opção Livre
DTO
1.º Semestre
168 h
24h
6.0
IA & Contratos
DTO
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
IA & Responsabilidade
DTO
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
Opção
DIACC
2.º Semestre
168 h
24h
6.0
Opção
DIACC
2.º Semestre
168 h
24h
6.0
Opção Livre
DTO
2.º Semestre
168 h
24h
6.0
Dissertação ou trabalho final de Mestrado
DIACC
3.º Semestre
840 h
24 h
30.0
Observação: O currículo é constituído por unidades curriculares obrigatórias, unidades curriculares de opção restrita e unidades curriculares de opção livre. O primeiro semestre é composto por quatro unidades curriculares obrigatórias e uma de opção livre. O segundo semestre integra duas unidades curriculares obrigatórias, duas de opção restrita e uma de opção livre.
QUADRO N.º 3
Unidades Curriculares Opcionais
Unidades Curriculares Opcionais
Área
científica
Organização do ano curricular
Horas de trabalho
Créditos
Total
Contacto
T
TP
PL
TC
S
E
OT
O
Contratos Internacionais
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito da Arbitragem e da Mediação I
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito da Concorrência Avançado
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito da Responsabilidade Civil
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito das Nações Unidas (EN)
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito dos Contratos
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito dos Valores Mobiliários II
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito e Economia (EN)
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito Penal V
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Direito Probatório
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Governance Administrativa
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
IA & Cibersegurança
DIACC
Semestral
168 h
24 h
6.0
Introdução ao Direito da Concorrência
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Justiça Internacional (EN)
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Organizações Internacionais (EN)
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
Políticas Públicas
DTO
Semestral
168 h
24 h
6.0
IA & Direito da Concorrência
DIACC
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
IA & Direito da Saúde
DIACC
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
IA & Direito Fiscal
DIACC
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
IA & Direitos Fundamentais
DIACC
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
IA & Mercados Financeiros
DIACC
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
IA & Propriedade Intelectual
DIACC
2.º Semestre
168 h
24 h
6.0
317677906