7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T8c3d,Despacho n.º 5989/2025 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 9 de fevereiro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «EN 248 - km 16+250 - Estabilização da plataforma rodoviária», identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a EN 248 está sob gestão da IP e que a obra «EN 248 - km 16+250 - Estabilização da Plataforma Rodoviária» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob a sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto no artigo 8.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 9 de fevereiro de 2024, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «EN 248 - km 16+250 - Estabilização da Plataforma Rodoviária», identificadas na planta parcelar e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 8.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das bases 7-A, 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à execução da obra da «EN 248 - km 16+250 - Estabilização da plataforma rodoviária», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como com os nomes dos respetivos titulares; 2) A servidão em causa, necessária à execução da obra da «EN 248 - km 16+250 - Estabilização da plataforma rodoviária», identificada no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, que implica para estes e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos, a obrigação de reconhecer a servidão administrativa na zona subterrânea, com as seguintes consequências: a) Ocupação permanente do subsolo na zona da instalação de microestacas; b) Proibição de edificar qualquer nova construção duradoura ou precária sobre esta faixa; c) Proibição de efetuar escavações/novos poços (infraestruturas em vala) devendo ser consultada a entidade gestora pela estrutura em causa; d) A entidade gestora das infraestruturas deverá ter livre acesso do seu pessoal e equipamento, necessário à vigilância, manutenção e reparação e renovação das infraestruturas instaladas; e) Proibição de efetuar plantações de árvores e arbustos; f) Sobre esta faixa apenas se admite passagem de veículos, caminhos pedonais e área verdes com plantações de herbáceas; 3) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 4) Que os encargos com as expropriações, servidão administrativa e ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 20 de maio de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. MAPA DE ÁREAS Projeto de Execução de Expropriações EN 248 - km 16+250 - Estabilização da plataforma rodoviária Distrito: Lisboa Concelho: Arruda dos Vinhos

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m2)			Número do desenho
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária	Ónus de servidão
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária	Ónus de servidão
1	SOB-3 - Sociedade Construtora e Gestão Imobiliária A. Bastos, Unipessoal, L.da R Coelho Rocha 12 Rc 1250-088 Lisboa	2 P Arruda dos Vinhos		2042/19970917 Arruda dos Vinhos	Norte: Domínio Público Rodoviário (EN248) Sul: SCAU - Sociedade Comercial Agrícola e Urbana, Limitada Nascente: SCAU - Sociedade Comercial Agrícola e Urbana, Limitada Poente: Augusto Domingos da Lage	154			018.010 - PE.ARV. EXP.D003
1os		2 P Arruda dos Vinhos		2042/19970917 Arruda dos Vinhos				185	018.010 - PE.ARV. EXP.D003
2	Casa Agrícola Ribeiro Corrêa, L.da Qta Moita 2630-263 Arruda dos Vinhos Credor Hipotecário: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arruda dos Vinhos, C. R. L. R Irene Lisboa 2630-246 Arruda dos Vinhos	34 O Arruda dos Vinhos		2034/19970926 Arruda dos Vinhos	Norte: José Agostinho e caminho público Sul: Domínio Público Rodoviário (EN248) Nascente: Casa Agrícola Ribeiro Corrêa, L.da Poente: Ribeiro	25			018.010 - PE.ARV. EXP.D003
2T		34 O Arruda dos Vinhos		2034/19970926 Arruda dos Vinhos			1 933		018.010 - PE.ARV. EXP.D003
3	SCAU - Sociedade Comercial Agrícola e Urbana, L.da R Coelho Rocha 12 1 1250-088 Lisboa Interessado: SII Estrela - Sociedade de Investimentos Imobiliários da Estrela, L.da R Coelho Rocha 12 1 1250-088 Lisboa	3 P Arruda dos Vinhos	3549 Arruda dos Vinhos	1775/19950503 Arruda dos Vinhos	Norte: Domínio Público Rodoviário (EN248) Sul: Rio do Cachoeiro Nascente: Quinta do Pé do Monte Poente: SOB-3, L.da, Rio do Cachoeiro e Outros	643			018.010 - PE.ARV. EXP.D003
3T		3 P Arruda dos Vinhos	3549 Arruda dos Vinhos	1775/19950503 Arruda dos Vinhos			401		018.010 - PE.ARV. EXP.D003
4	Casa Agrícola Ribeiro Corrêa, L.da Qta Moita 2630-263 Arruda dos Vinhos Credor Hipotecário: Banco Bic Português, S. A. Av António Augusto Aguiar 132 1050-020 Lisboa	19 O Arruda dos Vinhos	4794 Arruda dos Vinhos	1299/19920603 Arruda dos Vinhos	Norte: Joaquim Moita Farrobilha, herdeiros de Paulino Carvalho e Fernando Carvalhosa Sul: Domínio Público Rodoviário (EN248) Nascente: CM1117 Poente: Casa Agrícola Ribeiro Corrêa, L.da	100			018.010.PE.ARV. EXP.D003

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