Art.º 20 · Despacho n.º 6052/2004 (2.ª série) — Deliberação do júri

1 -O júri delibera sobre a classificação do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 -Em caso de empate, o membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade.
3 -A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado, sendo esta com as classificações de Bom, Bom com distinção ou Muito bom.
4 -Estas classificações deverão ter em conta as classificações obtidas na parte escolar do curso.
5 -Da prova e reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.

Artigo 20.º — Deliberação do júri