Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP), a que se referem os artºs 40.º-A e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém, doravante designado IPSantarém ou Instituto, através das suas Escolas, conferentes do diploma de técnico superior profissional.