Artigo 66.º — Resolução alternativa de litígios

Nos termos do artigo 84.º-A do ECDU, do artigo 44.º-A do ECPDESP e das demais disposições legais aplicáveis, a UC admite, no âmbito das relações reguladas pelo presente Regulamento, o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, competindo ao Reitor a decisão, que será tomada caso a caso.